A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (25/6), um Projeto de Lei que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
De acordo com o PL nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o cadastro incluirá pessoas que tenham decisão condenatória penal transitada em julgado nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tenham conotação sexual.
O cadastro, segundo o projeto, deverá ser disponibilizado em site oficial e incluir as seguintes informações: nome completo, filiação, data de nascimento, RG e CPF, foto, entre outros dados.
De acordo com a redação do PL, qualquer cidadão poderá ter acesso às informações de identificação e foto dos cadastrados no Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. No entanto, somente policiais civis e militares, conselheiros tutelares e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.
O PL ainda seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
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