Com a aprovação do projeto que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), na última quarta-feira, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o texto seguirá para uma análise dos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) antes da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Interlocutores do Palácio do Buriti relataram ao Correio que algumas das 106 emendas aprovadas pelos distritais não irão prosperar, indicando que poderá haver vetos ao texto original modificado pelos parlamentares. O Projeto de Lei Complementar 41/2024, por ser bastante extenso, ainda não foi publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL), mas a previsão é que isso ocorra até o fim da próxima semana.
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O líder do governo na Câmara Legislativa, Robério Negreiros (PSD), destacou a importância da aprovação do PPCUB. Segundo ele, representa um avanço crucial. "Após quase 15 anos de intensos debates, conseguimos dar um grande passo para atender à necessidade do DF de um plano único para a preservação, uso e ocupação do solo. Agora, temos uma lei que trará clareza e transparência, garantindo segurança jurídica, desenvolvimento local e modernização da nossa área tombada", afirmou Negreiros.
Ontem, durante uma agenda no Sol Nascente, Ibaneis comemorou a aprovação do projeto e criticou a oposição, que tentou obstruir a tramitação da proposição na Casa. "Quero agradecer à CLDF, especialmente aos deputados da base, pela excelente votação de ontem (quarta-feira) e, principalmente, por colocar a oposição em seu lugar", disse.
"A oposição tem o direito de reclamar, de apontar erros, porque não têm tempo para reconhecer as qualidades. Nunca vi um deputado de oposição elogiando o governo", provocou Ibaneis, que classificou como histórica a aprovação do PPCUB, elaborado ao longo de 15 anos pelos governos locais e entidades civis. "A região central da cidade estava passando por um processo de desorganização, sem regras adequadas. A legislação era muito antiga, e o debate com a sociedade do DF foi extenso", observou.
Em resposta às declarações de Ibaneis, o deputado Fábio Felix (PSol) o acusou de desconsiderar a preservação do tombamento da cidade. Segundo Felix, o objetivo de Ibaneis é provocar os opositores, quando a intenção dos parlamentares era de um debate mais profundo sobre o projeto.
A presidente regional do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), Giulia Tadini, anunciou que ingressará com uma ação judicial contra a aprovação do PPCUB. Para ela, o texto prejudica a preservação ambiental da capital federal. "O PSol-DF está estudando medidas para judicializar o PPCUB. Entendemos que o texto aprovado ontem não teve o debate adequado e reforça uma concepção elitista e excludente da cidade, sem o devido cuidado com a preservação ambiental. Brasília não está à venda", declarou Giulia.
O diretório do partido avalia quais medidas apresentará à Justiça, com a matéria devendo seguir para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Setor produtivo
Para José Aparecido, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) representa um avanço significativo para a cidade. Segundo ele, o projeto permitirá uma gestão mais eficaz e moderna do território do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).
"A proposta é fundamental para a capital porque reúne toda a legislação urbanística atualizada, permitindo que a cidade se desenvolva sem perder suas características de tombamento e de patrimônio da humanidade", destacou Aparecido.
Ele também ressaltou a segurança jurídica proporcionada pelo PPCUB, que estimulará investimentos empresariais em novos projetos e desbloqueará diversos segmentos do setor produtivo, como o comércio de bens, serviços e turismo. "O PPCUB traz segurança jurídica para que os empresários possam investir em novos projetos e destrava diversos segmentos do setor produtivo", completou o presidente da federação.
Interesses
O professor de urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de Brasília (UnB), Benny Schvarsberg, avalia que o PPCUB aprovado pelos distritais fez muitos cheques em branco, destinando muitas áreas para parcelamento sem projetos definidos, cujas futuras elaborações ficariam a cargo da Seduh e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). "Desse ponto de vista, o PPCUB dá superpoderes para os dois órgãos, o que é perigoso, porque pode privilegiar interesses particulares no lugar do interesse público", analisou.
O professor da UnB também avaliou negativamente a abertura de novas áreas para parcelamento, como ao lado do Setor de Clubes Esportivos Sul, no Eixo Monumental e nas quadras 700 e 900 da Asa Sul e da Asa Norte. "São áreas que não estavam destinadas a isso, conforme a concepção original do Plano Piloto. Isso também pode privilegiar interesses particulares do mercado imobiliário nessas áreas", advertiu.
Por outro lado, o professor vê de forma positiva a criação de um conselho para a preservação do patrimônio de Brasília, previsto no texto aprovado pela CLDF. "Mas o plano não fala como esse conselho seria montado, porém acredito que ele deva ter representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes técnicos da sociedade civil, como do Instituto Arquitetos do Brasil (IAB) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)", opinou.
Schvarsberg sustenta que o conselho é fundamental para o acompanhamento da implementação do PPCUB, da política de preservação e das diretrizes das quatro escalas. "Pena que não está detalhado no projeto como seria esse conselho, mas espero que seja instituído o mais rápido possível", afirmou.
O especialista ainda destaca que a Portaria 166/2016 do Iphan, que visa garantir para a presente e futuras gerações a preservação dos valores históricos do Conjunto Urbanístico de Brasília, segue sendo a referência mais importante para a preservação do patrimônio de Brasília. "O PPCUB deixa uma lacuna de instrumentos urbanísticos para a preservação e a portaria ganhou ainda mais importância", observou.
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