Condenados por maltratar animais podem ser barrados em cargos públicos

Projeto de lei quer proibir que pessoas condenadas por maus-tratos aos animais tomem posse em cargos públicos - (crédito: BriTucker/ Unsplash)

Foi aprovado nesta terça-feira (4/6), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que proíbe as pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais de celebrarem contratos com o poder público ou tomarem posse em cargo público.

O PL nº 119/2023 é de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB) e agora, vai passar ainda pela análise de outras comissões, antes de seguir para votação no plenário e sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

Caso seja aprovada, a proibição deve valer para contratos de qualquer natureza com o Distrito Federal e também para cargos de livre nomeação e exoneração, desde a publicação do Acórdão até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A regra engloba as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios tenham sido condenados.