CNJ arquiva reclamação contra juiz em caso relativo à Caixa de Pandora

O juiz titular da 7ª Vara Criminal Fernando Brandini Barbagalo foi alvo de uma reclamação por prescrever, no ano passado, uma ação penal contra envolvidos da Caixa de Pandora, escândalo que se desenrolou em novembro de 2009

TJDFT/Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente e arquivou a reclamação disciplinar contra o juiz titular da 7ª Vara Criminal Fernando Brandini Barbagalo, que prescreveu a ação penal por formação de quadrilha contra 20 réus da Operação Caixa de Pandora.

Barbagalo ficou à frente de muitas das 24 ações penais da operação, que ocorreu em novembro de 2009 e revelou-se o maior esquema de corrupção da história da capital federal, derrubando o então governador José Roberto Arruda (sem partido). No entanto, em março do ano passado, o juiz passou a ser investigado pela Corregedoria Nacional acerca da conduta dele em um dos processos.

À época, o corregedor nacional, conselheiro Luis Felipe Salomão, apontou que havia uma “demora injustificada e desídia na condução dos casos”, o que levou os processos da Caixa de Pandora a perdurar por anos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No entanto, em seu voto, Salomão sinalizou que após ouvir as justificativas do juiz, "concluo que merece a adesão necessária, com a reformulação do voto por mim inicialmente proferido, a fim de julgar improcedente a presente Reclamação Disciplinar, inobstante alinhado o entendimento em relação às preliminares apresentadas", escreveu.

"Com efeito, foram elucidadas as questões referentes ao tempo de atuação do magistrado no processo e fatores como a suspensão da tramitação processual decorrente da covid-19, além da ocorrência de decisões incidentais nos processos relacionados à “Operação Caixa de Pandora”, determinando a sua paralisação, o que afastaria a desídia inicialmente imputada ao magistrado", disse Salomão.

O corregedor ainda ressaltou que a prescrição teria ocorrido pouco tempo depois do TJDFT ter finalizado, em janeiro de 2021, a digitalização dos autos, bem como o retorno do investigado à 7ª Vara Criminal. "Assim sendo, reformulando o entendimento anteriormente esposado, adiro à divergência apresentada, por concluir, após análise minudente dos dados apresentados, não existir justa causa à instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o reclamado", concluiu.

Foi o mesmo entendimento do conselheiro Caputo Bastos, que apresentou voto à parte, também para arquivamento do caso. O episódio foi julgado em 26 de abril e, dos 15 conselheiros do CNJ, 12 votaram com o voto de Salomão, relator do processo.

Foram contrários os conselheiros Mauro Pereira Martins, Jane Granzoto e Richard Pae Kim, que votaram para abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Barbagalo.

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Processos

A prescrição do crime ocorreu em março do ano passado. À época, Barbagalo mandou que os autos do processo em que o ex-governador Arruda e outros 19 réus fosse arquivado. Isso porque a acusação de formação de quadrilha é de 8 anos, e a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de 10 de abril de 2014.

A Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 27 de novembro de 2009, balançou parte da classe política do DF.  O suposto esquema, que envolvia, segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pagamento de propinas a distritais em troca de apoio político e caixa dois, gerou 24 ações penais e 20 de improbidade administrativa.

O prejuízo causado aos cofres do DF, segundo as contas dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em novembro de 2019, é estimado em R$ 2,8 bilhões, em valores corrigidos. O escândalo estourou depois da delação de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do GDF. Ele aceitou colaborar com as investigações em troca de punição mais branda nos processos de corrupção.

Vídeos feitos por Durval mostraram políticos do Executivo e do Legislativo local recebendo dinheiro que seria usado como pagamento de propina. Partes dos recursos, segundo Durval, arrecadados com empresas de informática contratadas pelo GDF, teria abastecido a campanha de Arruda ao Palácio do Buriti, em 2006. Outros valores eram usados para comprar o apoio de deputados distritais ao governo, de acordo com a denúncia. Por isso, o escândalo também ficou conhecido como Mensalão do DEM (partido de Arruda, à época).

A operação da Polícia Federal e do Ministério Público culminou em uma crise política sem precedentes no governo local. Com o desdobramento das investigações e a intensa circulação e exposição dos vídeos, caíram os principais nomes da política do DF. Em fevereiro de 2010, Arruda tornou-se o primeiro governador da história a ser preso no exercício do mandato. Acusado de obstruir as investigações, ele passou dois meses na cadeia e teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).