A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) desmantelou um esquema de monitoramento ilegal que registrava imagens do fluxo de veículos na capital, com a captura das placas, violando a intimidade e privacidade da população sem o conhecimento ou o consentimento das pessoas. A operação Olho de Horus foi desencadeada pelos investigadores da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte), que cumpriram, ontem, 10 mandados de busca.
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A polícia acredita que foram feitas ao menos duas mil pesquisas no sistema ilegal. As imagens obtidas pelo esquema eram posteriormente anunciadas em um site e um perfil de Instagram. Para ter acesso ao conteúdo era cobrado o valor de R$ 150 a consulta. Os anúncios dizem que o serviço seria para colaborar na recuperação de veículos subtraídos, mas o que foi constatado até o momento foi diferente.
Ontem, os agentes apreenderam todas as câmeras instaladas para vigiar os veículos. Segundo o delegado Erick Sallum, com a apreensão dos aparelhos, a PCDF encerra o "Big Brother" rodoviário ilegalmente implantado na capital federal e restabelece o direito ao anonimato da população. "Agora, vamos começar as tratativas com essa empresa para que ela nos forneça esses dados. Queremos uma planilha de Excel, com as pesquisas feitas, as datas e quem comprou essas pesquisas e, aí sim, se a gente identificar nessas pesquisas, inclusive autoridades policiais e ver quem comprou essa pesquisa para tentar identificar o porquê. Pessoas que fizeram pesquisas maliciosas podem ser responsabilizadas", afirmou.
Funcionamento
As câmeras se assemelhavam a um equipamento comum e conseguiam mapear e tirar fotos da rotina das pessoas, pois tinham a capacidade de leitores de caracteres (LPR) e programação de inteligência artificial, permitindo o reconhecimento de placas dos veículos.
Durante a apuração, investigadores da 9ª DP compraram um dos acessos e conseguiram verificar a rotina de passagens do carro de um dos delegados da unidade policial. A equipe efetuou um cadastro em nome de Papai Noel e, depois do pagamento via PIX, recebeu por e-mail um relatório contendo as imagens de oito passagens do carro em vias do DF.
A facilidade e absoluto descontrole na venda dessas informações por meio desses sites permitem que qualquer um, inclusive os mal-intencionados, possam acessar esses dados e pesquisar as placas e trajetos dos veículos de qualquer pessoa.
Segundo as investigações, os donos das câmeras não são moradores do DF e não têm empresa cadastrada no DF. "Importante destacar que a Polícia Judiciária entende que sistemas de videomonitoramento são importantes ferramentas coadjuvantes na segurança pública. Contudo, desde que autorizadas e supervisionadas pelo Poder Público, conforme preconizado por lei. A vida privada das pessoas não pode ser mercantilizada sem justa-causa na internet sem a ciência ou o consentimento da população", destacou o delegado.
A atividade viola a lei nº 3.914/2006 DF e compromete a vida privada das pessoas que passam a ter suas rotinas monitoradas sem seu consentimento e vendidas a qualquer um que pague pelo relatório. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, tem como fundamentos o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade. Esse tipo de monitoramento indiscriminado por empresas privadas sem supervisão do Poder Público é ilegal, pois podem ser deturpadas e instrumentalizadas para outras finalidades.
A implantação das câmeras de forma descontrolada, além de gerar insegurança às autoridades públicas que podem ter suas rotinas devassadas, representam também uma violação da autodeterminação informativa, pois a população sequer sabe da existência delas.
Os investigados responderão por exercício ilegal de atividade, divulgação de segredo e falsidade ideológica. "A criminalidade enxergou que não vale mais a pena ficar na rua trocando tiro com polícia ou dando facada em ninguém para roubar um celular. O crime cibernético, o estelionato, a fraude eletrônica só são eficazes quando você tem os dados da pessoa. Então se você não tem os dados pessoais de alguém, o golpe fica ineficaz. Esse é o problema. E precisamos combater", finalizou o delegado.
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