O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Márcio Michel, atendeu a um recurso da Secretaria de Cultura do Distrito Federal (Secec) e revogou a liminar que suspendia o edital de chamamento público para a distribuição de verbas da Lei Paulo Gustavo.
Com a decisão, proferida na sexta-feira (29/12), a pasta pode dar continuidade ao edital, que distribuiu R$ 5,5 milhões de incentivos para cinemas públicos do DF. As únicas salas geridas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) são o Cine Brasília e o Cine Itapuã.
Ao analisar o pedido da pasta, o conselheiro disse que a Secec apresentou novos elementos para sustentar que a liminar fosse derrubada, incluindo uma decisão do desembargador Fernando Habibe, da segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na qual o magistrado não acolheu a mesma solicitação de suspender o edital, pretendida pelos cinemas privados Cine Drive-In e Cine Cultura Liberty Mall.
A lei foi criada para fomento de atividades e produtos culturais, principalmente porque o segmento foi atingido fortemente pela pandemia da covid-19. Ao todo, o DF recebeu R$ 27,8 milhões do governo federal. A defesa dos cinemas privados, que pediam a suspensão do edital, disse que vai recorrer da decisão.
Em nota, a Secec afirmou que não houve qualquer irregularidade no edital. “A revogação da liminar pelo TCDF foi recebida com grande alívio, já que a suspensão prejudicava diretamente os mais de 750 inscritos na disputa pelas 121 vagas oferecidas no edital, distribuídas em 17 linhas de apoio diferentes”, informou.
O caso
Em 22 de dezembro, o próprio conselheiro Márcio Michel atendeu ao pedido dos dois cinemas privados para suspender o edital da Lei Paulo Gustavo. A defesa dos cinemas argumentou que a secretaria só beneficiaria cinemas públicos.
Os advogados afirmaram na representação apresentada ao TCDF que a lei foi criada para dar suporte a atividades culturais afetadas pela pandemia da covid-19, mas que o edital não incluiu salas privadas.
Ao todo, a lei federal que homenageia o ator Paulo Gustavo, falecido em maio de 2021, em decorrência da covid-19, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais — o DF recebeu R$ 27,8 milhões. Nesse edital, em específico, o montante direcionado em benefício a salas de cinemas públicas é de R$ 5,5 milhões.