O cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de trabalhadores informais entrarem na formalidade, tendo a possibilidade, inclusive, de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, ao tornar-se MEI, o empresário precisa ficar atento a algumas obrigações para não cair na dívida ativa, ou seja, em débito com a Receita Federal.
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O contador Alexandre Siqueira conta que tem sido frequentemente procurado por MEIs para regularizar a situação frente ao governo, principalmente após encerrar o negócio. "Na pandemia, muitos recorreram ao cadastro a fim de conseguir alguma renda no período das restrições. Com a volta das atividades econômicas, muita gente conseguiu emprego e não deu baixa no cadastro", relata.
Em 2022, Roger Batista, 44 anos, foi chamado para assumir um cargo administrativo da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Antes, ele tocava um negócio de venda de açaí na QNL 9, em Taguatinga Norte. Ao saber que foi chamado para assumir o cargo público, descobriu que estava na dívida ativa. "No momento de assumir me falaram que eu era empresário. Não tinha conhecimento sobre a legislação e descobri que tinha uma dívida de quase R$ 5 mil com a Receita Federal", lembra o servidor.
Enquanto o empreendedor tiver o cadastro de MEI ativo, é cobrada uma taxa mensal de R$ 65. "É possível dar baixa no cadastro sem pagar a dívida, mas a pessoa continua negativada, porque o débito passa do CNPJ para o CPF do titular, que terá que quitá-lo de qualquer forma", alerta Alexandre Siqueira.
Por não ter pagado algumas das taxas, Roger levou multa e os juros aumentaram ainda mais a dívida com a Receita. Ele procurou um contador que o ajudou a dar baixa no cadastro e conseguiu assumir o cargo que hoje ocupa na Secretaria de Saúde. Para o pagamento da dívida, Roger conseguiu negociar em 12 parcelas com o governo.
Paulo Roberto foi um dos que recorreram ao empreendedorismo individual para conseguir renda durante o período de restrições da pandemia, prestando serviços de manutenção de computadores. A empresa na qual trabalhava havia fechado as portas por conta da crise sanitária. No entanto, ele logo conseguiu um emprego com carteira assinada, ainda em 2020. Paulo diz que não chegou a completar um mês com o cadastro ativo.
Algumas semanas depois, uma carta da Receita Federal chegou à sua residência, em Taguatinga. "Informava que eu tinha que entrar em contato com a Receita no prazo de 15 dias, com risco de entrar na dívida ativa", recorda o técnico em TI, que conseguiu regularizar a situação com o fisco com a ajuda de um contador.
MEI
De acordo com o governo federal, a formalização do empreendedor individual deve cumprir algumas exigências, entre elas, a de que o faturamento não ultrapasse R$ 81 mil ao ano, R$ 6.750 mensais. Outras exigências são que o empresário não seja servidor público federal, titular ou sócio de outra empresa, não possua sócios, filia e conte com, no máximo, um empregado.
Para dar baixa no MEI, o empresário precisa primeiro entrar no portal do empreendedor do governo federal, solicitar a baixa da MEI. Depois, ele precisa ir ao Portal do Simples Nacional, para gerar o boleto dos débitos pendentes e fazer o pagamento. A terceira etapa é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional no mesmo portal. Alexandre Siqueira recomenda que o empresário guarde todos os documentos e comprovantes para eventuais cobranças indevidas.
O passo a passo no hora de baixar
Etapa 1:
Acessar o Portal do Empreendedor
a) Selecione o tema "Já Sou";
b) Acesse o card "Baixa de MEI";
c) Acesse o card "Solicitar baixa";
d) Informe a Conta de acesso ao gov.br;
e) Informe os dados solicitados;
f) Revise o formulário;
h) Assinale a declaração de baixa;
i) Finalize.
Etapa 2
Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)
a) Acesse o Portal do Simples Nacional;
b) Informe o número completo do CNPJ;
c) Gere o boleto para eventuais débitos em aberto;
d) Realize o pagamento.
Etapa 3
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
a) Acesse o Portal do Simples Nacional;
b) Informe o número completo do CNPJ;
c) Revise o formulário;
d) Finalize.
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Passo a passo da baixa
Etapa 1:
Acessar o Portal do Empreendedor
a) Selecione o tema "Já Sou";
b) Acesse o card "Baixa de MEI";
c) Acesse o card "Solicitar baixa";
d) Informe a Conta de acesso ao gov.br;
e) Informe os dados solicitados;
f) Revise o formulário;
h) Assinale a declaração de baixa;
i) Finalize.
Etapa 2
Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)
a) Acesse o Portal do Simples Nacional;
b) Informe o número completo do CNPJ;
c) Gere o boleto para eventuais débitos em aberto;
d) Realize o pagamento.
Etapa 3
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
a) Acesse o Portal do Simples Nacional;
b) Informe o número completo do CNPJ;
c) Revise o formulário;
d) Finalize.
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