As pessoas com dívidas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem quitar os débitos até esta quinta-feira (28/12) por meio da quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).
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Essa é a oportunidade para os contribuintes renegociarem o pagamento com descontos de até 99% dos juros ou parcelado em até 120 vezes. Para participar, os interessados devem comparecer a uma das unidades da Receita do DF ou acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
Estão disponíveis para negociação dívidas os seguintes impostos:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)
- Também estão incluídos os débitos de Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Simples Candango.
O programa
Quem adere ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis) quita débitos e sai da dívida ativa do GDF, evitando diversas sanções, como inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no Serviços de Assessoria S.A (Serasa), processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.
Além dos benefícios diretos ao contribuinte, o programa de regularização é uma arrecadação que complementa o orçamento público, em função das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), da energia e das telecomunicações.
Com informações da Agência Brasília.
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