TCDF manda GDF assinar contrato de aluguel ou alocar alunos em outra escola

Corte apresentou três propostas à pasta de educação do DF. Em uma delas, a secretaria terá de alocar mais de 600 alunos em outra escola, já para o ano letivo de 2024, que começa daqui dois meses

TCDF apresentou três propostas para Educação sanar os problemas no que diz respeito ao CEF 3

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quer pôr fim a uma história de "calote" da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) referente a aluguéis de um prédio que funciona o Centro de Ensino Fundamental (CEF) 3, da Estrutural, localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

O prédio é alugado pela pasta desde 2015, mas funciona sem cobertura contratual desde julho de 2017. Com excessivos pedidos da empresa dona do imóvel para o pagamento do aluguel atrasado, além da assinatura de um termo de locação — sendo todos rejeitados pela pasta de educação, o TCDF apresentou três propostas à secretaria.

A primeira é para que a SEE-DF assine um contrato de locação com a empresa dona do imóvel, pelo período de 60 meses; a assinatura de contrato de locação com outro imóvel na mesma região; ou aloque os alunos da unidade em outras escolas que suportam a demanda, mas levando em conta que os estudantes não fiquem longe da atual região. A pasta terá 15 dias contados para responder, sob pena de multa.

O caso é antigo, onde tramita na Corte desde o início do ano passado. Em julho do ano passado, a reportagem mostrou que a SEE-DF deixou de pagar diversas mensalidades de aluguel à empresa responsável pelo imóvel. O valor, de R$ 100 mil, acumulado, chegava ao montante de R$ 3,4 milhões de débitos em aberto.

A decisão é o ultimato da Corte, tendo em vista que a dívida do governo com a empresa tende a aumentar a cada ano. Outra motivação é que, a cada ano, a escola recebe mais alunos — em 2023, foram 614 estudantes e a previsão é de que o número aumente para o ano letivo de 2024, programado para início em 19 de fevereiro.

O Correio procurou a pasta para obter um posicionamento. Em nota, a secretaria comunicou que recebeu a decisão proferida pelo TCDF na última sexta-feira (15/12) e que fornecerá as devidas respostas nos prazos estipulados.

Na resposta, a secretaria reforçou que adotará as medidas necessárias para assegurar o ano letivo dos alunos do CEF 3. "A Secretaria ainda ressalta que adotará todas medidas legais necessárias para assegurar o melhor atendimento aos alunos do CEF 03 da Estrutural e, desde já, garante que não ocorrerá qualquer prejuízo pedagógico para os estudantes. A Pasta reafirma seu compromisso inabalável com a qualidade do serviço prestado aos alunos e destaca que todas as ações serão realizadas em estrita conformidade com as normativas legais vigentes", cita a nota.