Os distritais, na noite de quarta-feira (13/12), encerraram os trabalhos da Câmara Legislativa (CLDF) em 2023, com a votação de mais de 100 projetos, além da apreciação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os parlamentares retornam aos trabalhos somente em fevereiro do ano que vem.
Os projetos que passaram pelo crivo dos distritais foram aprovados em um verdadeiro mutirão de votações sequenciais, após a exaustiva discussão sobre a privatização da Rodoviária do Plano Piloto no dia anterior.
Era esperado que distritais derrubassem o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) do Anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado no meio do ano, que garante a nomeação de aprovados e a abertura de novos certames. O governo solicitou para que a base fosse contrária à proposta, porque com a aprovação, acarretaria um gasto de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Os distritais acolheram o pedido, sob revolta de quem acompanhava a sessão da galeria da Casa.
Ao decorrer da votação de ontem, constam proposições que foram votadas e aprovadas pelos distritais, além de projetos do Executivo. Os projetos constam no levantamento realizado pela reportagem do Correio abaixo. Veja a lista.
- Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.
- Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal”
- Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres' e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
- Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do Deputado Hermeto que “Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
- Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do Deputado Martins Machado que “Dispõe sobre a instituição do Programa Compartilhando - Centro Dia para pessoas idosas, e dá outras providências” em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto que “ Institui o Programa Voucher Melhor Idade - PVMI, destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde - APS”.
- Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.”
- Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt , que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”.
- Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
- Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
- Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.
- Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Cria Centros de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”
- Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho”.
- Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso que “Institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”.
- Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.”
- Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do Deputado Pepa que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF”.
- Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Altera a Lei nº 5.686, de 1° de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.
- Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”.
- Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes”.
- Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.”.
- Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
- Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”.
- Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.
- Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda””.
- Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
- Projeto de Lei n° 141, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo” ”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei n° 2.976, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo", e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n° 790, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
- Projeto de Lei n° 760, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio que cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.
- Projeto de Lei n° 299, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches.
- Projeto de Lei n° 522, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos.
- Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.”.
- Projeto de Lei n° 642, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 84.343.164,00.”
- Projeto de Lei n° 840, de 2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal que revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022.
- Projeto de Lei n° 842, de 2023, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.
- Projeto de Lei n° 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal”
- Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2020, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.653.728,00”.
- Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.699.526,00”.
- Projeto de Lei nº 710 , de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.”.
- Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
- Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos”.
- Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades - DES-IF”.
- Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 1.355 de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.
- Projeto de Lei nº 1.702, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva (MDB), que “cria o dia da literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1.355, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui a Campanha 'Pet Sangue Bom' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1.712, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.
- Projeto de Lei nº 1.938, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
- Projeto de Lei nº 2.005, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.
Projeto de Lei nº 80, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro”.
- Projeto de Lei nº 77, de 2019, de autoria do Deputado Martins Machado que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt , que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.
- Projeto de Lei nº 405, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
LOA 2024
Os deputados votaram, ontem, em dois turnos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. Com aprovação do projeto, a Casa encerrou o ano legislativo garantindo ao Governo do Distrito Federal (GDF) o usufruto de mais de R$ 61 bilhões.
Do total, R$ 28,7 bilhões serão destinados para o custeio de obras e pagamento de pessoal. Outros R$ 7 bilhões serão destinados para a seguridade social — previdência, saúde e assistência social. Por fim, R$ 2 bilhões vão para as empresas estatais.
Além desse montante, dentro do orçamento do Executivo local constam R$ 23,2 bilhões, oriundos de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Além de cerca de R$ 10,7 bilhões para a saúde e educação. Outros projetos foram votados, como decretos legislativos e títulos de cidadão honorário de Brasília, como a homenagem ao ex-camisa 10 do Flamengo Arthur Antunes Coimbra, o Zico.
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