A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em dois turnos, já na madrugada de quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei 2.260/2021 que trata sobre a concessão da Rodoviária do Plano Piloto pelo período de 20 anos. O texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A aprovação do PL foi repudiada por permissionários da rodoviária, que acompanhavam a votação da galeria da Casa. Com a aprovação, além da rodoviária, a empresa que vencer a Parceria Público-Privada (PPP) também seria responsável pela gestão e exploração da Galeria dos Estados, porém, isso foi vetado pelos distritais.
Os deputados da oposição sugeriram para que o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), deixasse a votação para 2024. Uma reunião chegou a acontecer entre os distritais e o secretário de Mobilidade, Flávio Murilo Prates, durante a sessão de ontem, mas sem acordo.
O texto original do governo elencava apenas quatro artigos, mas ganhou mais volume ao decorrer da tramitação na Câmara Legislativa. A oposição do governo chegou a solicitar que o projeto tramitasse em outras comissões, mas os líderes não concordaram.
Uma das principais emendas apresentadas foi elaborada pela equipe técnica do deputado Chico Vigilante (PT), na tentativa de minimizar os efeitos da concessão. Nela, os permissionário não seriam atingidos e poderiam manter-se no local. Entretanto, a base governista derrubou a emenda e o futuro dos trabalhadores do terminal rodoviário ficará incerto, até que a concessionária seja escolhida.
Conforme cita o rito da Casa, havia necessidade do parecer de duas comissões, o que ocorreu no plenário. Os integrantes da Comissão de Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovaram o projeto, sendo referendado em plenário pelos os demais deputados. Já o parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), que pedia a rejeição da proposta, não foi acompanhado pelos outros distritais da Casa.
Justiça
O caso chegou ir à Justiça, por conta da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana. O deputado Fábio Felix (PSol) chegou a protocolar um mandado de segurança alegando ilegalidades, mas o pedido foi negado na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. O parlamentar recorreu e aguarda uma decisão da segunda instância.