Presidente do TJDFT recebe relatório final da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento foi entregue pelo presidente e relator da CPI. Distritais deverão se encontrar com o ministro Alexandre de Moraes e com o novo PGR

Desembargador Cruz Macedo indicou que irá analisar o relatório e tratar com o Ministério Público - (crédito: TJDFT/Divulgação)

Pablo Giovanni +

postado em 21/12/2023 19:26

Os deputados distritais Chico Vigilante (PT) e Hermeto (MDB) entregaram, na tarde desta quinta-feira (21/12), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa (CLDF), ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o desembargador Cruz Macedo.

O texto, aprovado em 29 de novembro pelos parlamentares, pede o indiciamento de 133 pessoas, entre elas integrantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) durante os atos de 8 de janeiro, além de financiadores e incitadores. Ao Correio, o relator da CPI reiterou que o relatório apresenta um teor técnico, como forma de "fazer justiça" sobre os atos ocorridos em Brasília.

"Contribuímos com nove meses de investigação. O nosso relatório está bem técnico e tenho certeza absoluta que o que tange ao TJDFT, poderá utilizar da melhor forma para fazer justiça. O primeiro passo do relatório entregamos hoje", explicou Hermeto.

O relatório entregue à Justiça traz recomendações ao Poder Executivo local, no sentido de melhorar as condições de trabalho e a atuação das forças de segurança do DF. O documento, posteriormente, deve ser entregue pelos distritais ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ao novo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O desembargador Macedo recebeu o texto porque a CPI é de âmbito distrital. Segundo ele, o documento será destrinchado pela equipe técnica do tribunal. "O que for da competência do TJDFT vamos analisar e encaminhar ao Ministério Público", pontuou.

Relatório

O relatório, de 444 páginas, foi aprovado por seis votos a um pelos integrantes da CPI. Os distritais também votaram um destaque, que citava o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, o G. Dias, sendo retirado o indiciamento dele por quatro votos favoráveis e três contrários.

A estrutura do relatório, elaborado por Hermeto, é sustentada em citações de uma reunião entre integrantes da Polícia Federal (PF) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), em 7 de janeiro. Na ocasião, o diretor-geral da PF, Andrei Passos, externou a preocupação sobre a vinda de caravanas em direção a Brasília para uma manifestação, naquele fim de semana. A PF sugeriu o fechamento da Esplanada dos Ministérios ao então secretário-executivo da SSP-DF, Fernando de Sousa Oliveira. O pedido não foi aceito pela cúpula da secretaria.

Mesmo a pasta sendo chefiada, à época, por Anderson Torres, o emebedista atribuiu toda a culpa dos atos a Oliveira e a coronel Cíntia Queiroz, subsecretária de Operações da SSP-DF. Ela segue na pasta, mas está de licença. Para o relator, a dupla recebeu a informação repassada pela PF, mas agiu com falta de proatividade frente às informações de que "o pior estaria por vir". "Gerou significativas lacunas nas estratégias de segurança das instituições, órgãos e agências envolvidas nos atos do dia 8, afetando diretamente a capacidade das forças de agirem de maneira adequada", escreveu Hermeto.

Para Oliveira e Cíntia, o relator imputou os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo à vítima; e deterioração de patrimônio público.

Bolsonaro

No relatório, Bolsonaro foi citado 40 vezes, mas Hermeto não propôs o indiciamento do ex-presidente, salientando que não encontrou evidências sólidas ou informações concretas que pudessem incriminá-lo.

Apesar disso, Hermeto escreveu que o ex-presidente construiu uma narrativa, ao longo dos quatro anos de governo, de tentar descredibilizar o sistema eleitoral do Brasil, reiterando, por diversas vezes, a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas. "Com esse roteiro, Bolsonaro conseguiu instilar, em seus eleitores, uma visão simplificada da realidade política criada, em parte, pela desinformação. Estabelecendo uma dicotomia entre princípios e valores positivos e negativos, ele moldou em seus seguidores a percepção de que sua não reeleição seria fruto do cenário por ele mesmo delineado durante todo seu mandato", assinalou o relator.

O parlamentar considerou que o fato mais significativo relacionado aos atos de 8 de janeiro decorreu do "protagonismo político recebido pelas Forças Armadas" durante o governo Bolsonaro. Para o relator, essa postura do ex-presidente influenciou a instalação do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, onde manifestantes pediam intervenção militar.

Falhas

Hermeto considerou que ocorreram falhas por parte de integrantes da Polícia Militar (PMDF), mas que foram potencializadas por erros de nomes que ocupavam cargos na SSP, indiciados pelo distrital, como Oliveira e Cíntia. O parlamentar escreveu no documento que todas as informações recebidas pelos oficiais foram prontamente acolhidas pelos policiais, dando direcionamento a elas.

A única exceção foi o coronel Casimiro Vasconcelos Rodrigues, ex-comandante da 1° Comando de Policiamento Regional (1° CPR) — responsável pelo batalhão da Esplanada. Hermeto considerou que o planejamento dos eventos daquele fim de semana era responsabilidade dele. Hermeto ponderou que o ex-comandante confiou no policiamento escalado para a Esplanada por meio do Departamento de Operações da corporação, que era pequeno. Porém, Hermeto também considerou que Casimiro ignorou a chegada de diversas caravanas ao DF naquele fim de semana, mesmo com a informação circulando em grupos de WhatsApp.

O emebedista pediu o indiciamento de Casimiro com base nos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

Ao fim, Hermeto pediu que o ministro Alexandre de Moraes liberte os sete PMs alvos de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda não se tornaram réus, mas estão presos em uma ala para detentos policiais no Complexo Penitenciário da Papuda. Na última terça-feira, o próprio Moraes decidiu manter a prisão deles.

Responsabilização

Entre os 133 indiciados, estão os empresários Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita; José Acácio Serere Xavante, conhecido como cacique Serere; o empresário que financiou a vinda do indígena para Brasília, Maurides Parreira Pimenta, conhecido como Didi Pimenta; o major da reserva da PMDF Cláudio Mendes dos Santos, acusado de ensinar táticas de guerrilha em frente ao Quartel-General do Exército; e a bolsonarista Ana Priscila Silva Azevedo. Os crimes variam, conforme o grau de participação de cada um, definido pelo relator e vão de incitação à animosidade das Forças Armadas e associação criminosa à abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.