A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal negou o mandado de segurança protocolado pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol) e a tramitação do projeto que trata da privatização da Rodoviária do Plano Piloto seguirá tramitando. Existe a possibilidade do projeto ser votado já nesta terça-feira (12/12).
O pedido do parlamentar era para suspender a tramitação do projeto, porque haveria ilegalidades na aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça-feira (5/12). Ao negar o pedido de Felix, o juiz João Gabriel Ribeiro Pereira Silva ponderou que o parlamentar queria a suspensão de uma tramitação legal.
“Sabe-se que a anulação em decorrência de erro procedimental somente pode ser dar em situações onde se encontrem equívocos graves, que comprometam a integridade e a validade do processo legislativo (...) No presente feito, ausente indicativo de que o voto do parlamentar acarretaria alteração da deliberação ou que as questões de ordem a ser suscitadas encontram-se preclusas, não se mostra adequada a intervenção judicial liminar pretendida”, escreveu o juiz, em decisão publicada na tarde desta segunda-feira (11/12).
Com isso, o projeto aprovado na CCJ seguirá a tramitação. A reportagem apurou que, apesar de haver comissões pendentes para parecer, a Mesa Diretora já conta com a possibilidade de haver a votação das demais comissões com voto em plenário, para acelerar a votação. Ao Correio, Felix disse que irá recorrer. “Vamos recorrer da decisão por entender que as prerrogativas parlamentares e o regimento da Câmara Legislativa não foram respeitados pela Comissão”, afirmou.
Confusão
A tramitação do projeto é recheada de discussões entre deputados da base e oposição do governo local. Na última, em reunião da CCJ, Felix, que é contrário ao projeto, pediu vistas para que a privatização da Rodoviária do Plano Piloto não fosse deliberada pelos integrantes da CCJ. O parlamentar argumentou que a proposta não chegou a tramitar em todas as outras comissões, descumprindo um acordo entre os próprios parlamentares. Ele apresentou um voto separado.
Com a sessão ordinária na CLDF iniciada, o deputado Robério Negreiros (PSD), líder do governo, colocou o projeto em votação na CCJ, levando a fúria da oposição. “Presidente, questão de ordem. Quero que Vossa Excelência vote artigo por artigo, conforme cita o regimento interno. É uma solicitação de um parlamentar eleito”, disse o parlamentar, repudiando a decisão. Em resposta, Negreiros disse que o distrital estava atrapalhando a votação. "Estou seguindo o regimento. Você está querendo ganhar jogo na questão do plenário", rebateu o líder do governo. Veja o vídeo.
Tramitação
O projeto, agora aprovado na CCJ, pode ser levado para votação no plenário, apesar de haver a necessidade de tramitação em mais duas comissões. O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), reiterou que deverá seguir o acordo entre os parlamentares para que o projeto seja votado em todas as comissões — o que pode deixar a privatização da Rodoviária do Plano Piloto para 2024.
Se seguir o rito, ainda é necessária a aprovação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e Comissão de Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).
O projeto está na Casa desde 2019, mas teve o rito interrompido porque necessitaria de uma aprovação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), autorizando a concessão — o que ocorreu apenas em julho deste ano.
O projeto, há duas semanas, foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Antes, tramitou na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), sendo repudiada por deputados da comissão em todas essas comissões.
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