O que diz a lei

Cuidado especializado

A Lei Distrital nº 5.958/2017 determina que todas as unidades públicas e privadas do sistema de saúde no Distrito Federal notifiquem a Secretaria de Saúde do DF em caso de nascimento de criança com fissura labiopalatal. A notificação compulsória permite uma orientação adequada aos responsáveis, bem como o encaminhamento à equipe de tratamento especializada.

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