A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), da Câmara Legislativa do DF (CLDF), aprovou, em reunião extraordinária, na tarde desta sexta-feira (17/11), o projeto de lei que trata sobre a concessão da Rodoviária do Plano Piloto ao setor privado.
O projeto foi aprovado por três deputados integrantes da comissão, com apenas o voto do deputado Gabriel Magno (PT) contrário. O relator do projeto, Eduardo Pedrosa (União), detalhou que a proposta de autorizar a concessão da rodoviária à iniciativa privada por 20 anos é válida, isso porque a nova empresa ficará responsável por recuperar o local.
“É uma alternativa viável e oportuna para trazer melhorias aos cerca de 600 mil passageiros que circulam diariamente naquele terminal. Vai beneficiar muito a população, as pessoas vão ter um ambiente mais seguro e confortável para se transitar”, disse.
“O Estado gasta uma fortuna de manutenção hoje e isso vai para a iniciativa privada. Segurança, limpeza, obras, tudo vai ficar com a iniciativa privada. E o governo ainda vai receber um percentual da outorga para investir em outras áreas importantes”, argumentou Pedrosa.
Apesar disso, a proposta não é bem vista por parlamentares, principalmente de distritais da oposição do governo local. De acordo com Magno, único contrário à proposta, o projeto pouco cita a permanência dos permissionários que trabalham na rodoviária.
“O governo fez um acordo para dar preferência aos atuais permissionários nos primeiros dois anos de contrato. O problema é que a concessão não é de apenas dois anos. Vai acontecer o mesmo que aconteceu com privatização da CEB, em que o acordo para não demitir os funcionários só durou um ano e depois veio a demissão em massa sem nenhum diálogo”, alertou o petista.
“Não podemos privatizar o centro da cidade, dos espaços públicos adjacentes da rodoviária, sem um amplo debate. Não se pode fazer esse processo às pressas. É muito grave o que esta Casa está fazendo ao dar cheque em branco para o GDF vender um dos maiores patrimônios de Brasília, com vários indícios de irregularidades e de favorecimento a uma empresa”, finalizou o distrital.
Tramitação
A tramitação do projeto que trata sobre a privatização da rodoviária está na Casa desde 2019, mas teve o rito interrompido porque necessitaria de uma aprovação do Tribunal de Contas do Distrito Federal TCDF) autorizando a concessão — o que ocorreu apenas em julho.
O projeto, agora aprovado pela CAF, terá de passar por outras comissões necessárias antes de ir a plenário. A última comissão é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
*Com informações da Câmara Legislativa
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