Aproximadamente 900 ocupantes de imóveis residenciais e comerciais localizados em Vicente Pires estão diante de um prazo crucial. Até o dia 23 de outubro, os moradores do Trecho 2 - Ruas 3, 5, 8 e 10 terão a oportunidade de participar de um processo para a regularização de suas propriedades junto à Terracap.
O cadastramento é o primeiro passo para que os cidadãos tenham acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, que representa a etapa final do complexo processo de regularização fundiária. Se você é um dos ocupantes dessas áreas, é importante verificar se a sua casa ou comércio está incluído nesta fase. A identificação dos ocupantes e a coleta das informações necessárias são fundamentais para trazer propriedades informais para o contexto legal das cidades, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
O projeto de regularização dos Trechos 2 e 4, anteriormente de propriedade da União e agora administrado pela Terracap, foi concebido com base no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). É relevante ressaltar que o processo de cadastramento antecede a publicação do Edital que convocará os ocupantes para a venda direta, portanto, estar cadastrado é um passo para garantir direitos.
Aqueles que completarem o cadastro podem desfrutar de descontos no momento da compra por venda direta. O processo de cadastro é totalmente on-line, podendo ser feito pelo site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo aplicativo disponível nas plataformas Android e iOS, chamado "Terracap". Basta preencher o formulário com os dados pessoais, informações de contato e detalhes sobre os imóveis a serem regularizados, incluindo o uso atual, seja comercial ou residencial.
Após o encerramento do período de cadastramento, os ocupantes têm a opção de solicitar um "Termo de Concessão de Uso Oneroso" e submeter seus projetos de edificação para análise pelos órgãos competentes. O pagamento não é obrigatório para participar do processo de venda direta, mas ele oferece benefícios, incluindo a validade do contrato de concessão de uso com opção de compra por cinco anos, com possibilidade de renovação. O valor da compra direta será determinado após uma nova avaliação, levando em conta as deduções legais, como a infraestrutura implantada pelos particulares e sua valorização.
“A própria lei de regularização estabelece que, para chegar a um valor, é necessário fazer a avaliação do lote. Essa avaliação é um documento técnico, com validade de seis meses. A avaliação, no entanto, só pode ser feita no momento da concessão onerosa e, depois, no ato da comercialização”, enfatiza o presidente da Terracap, Izidio Santos, ao falar sobre a precificação dos terrenos.
Além disso, a assinatura do contrato de concessão permite que os ocupantes solicitem um habite-se provisório, essencial para aqueles que desejam usar recursos do FGTS na aquisição do terreno no momento da venda direta. Também é possível obter a emissão de alvarás de construção e funcionamento, o que ajuda a evitar possíveis ações de demolição.
Aqueles que já fizeram o cadastro ou desejam promover alterações em seus projetos antes do registro terão a oportunidade de ajustar suas edificações, permitindo que órgãos como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e CAESB realizem vistorias para garantir a segurança e conformidade.
A Terracap ainda disponibilizou, em seu site, uma cartilha para esclarecer dúvidas dos moradores de Vicente Pires. Clique aqui e veja o conteúdo.
*Com informações da Terracap
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