Motivo de discussão no cenário político e para os moradores do Distrito Federal, as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) estão entre as prioridades do governo do DF, que pretende acelerar os processos. Um levantamento realizado pelo Correio mostrou que, atualmente, existem 17 projetos em andamento (confira os principais no quadro). A maioria (nove) está sob a responsabilidade da Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF) — pasta criada em 2019 para cuidar, entre outros assuntos, de proposições relacionadas às PPPs e concessões de outras secretarias.
À reportagem, servidores da pasta explicaram como ela funciona, na prática. O subsecretário de Estruturação e Gestão de Projetos da Sepe, Danilo Moura, detalhou que a proposta de uma PPP pode vir tanto das secretarias e entidades públicas quanto da própria iniciativa privada. "A ideia também pode partir daqui, mas ela vai como sugestão para a secretaria finalística e, caso seja acatada, volta para que a gente dê continuidade ao projeto", salientou.
Danilo Moura lembrou que a Sepe só é responsável por projetos de concessão e PPPs criados a partir do "nascimento" da pasta. "Aqueles que estavam em discussão antes disso não estão sob a tutela da Sepe, como, por exemplo, o do estádio Mané Garrincha. Apesar dele ter sido assinado em 2019, foi modelado anteriormente", ressaltou o subsecretário.
O secretário da Sepe, Jorge Azevedo, comentou que as contribuições da sociedade são analisadas e entram nos projetos também. "A gente não trabalha de porta fechada, sem escutar a população. Até porque é interesse nosso que ela abrace o projeto", frisou. "Imagine fazer uma concessão de um serviço de 20 ou 30 anos sem ouvir a população. Vai gerar um ruído enorme", ponderou Azevedo, apontando que a pasta foca muito nessa fase da proposta. "O interesse do governo tem que ser o da população. A gente não tem que trabalhar separado", complementou.
Diferenças
Mas o que é, afinal, uma concessão e uma PPP? O professor de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (CCA/UnB) e especialista em custos do setor público Marilson Dantas assinalou que elas se diferenciam de uma privatização. De acordo com ele, a última é o processo total de transferência da posse e da propriedade, para o setor privado, do ativo público.
Enquanto isso, a PPP e a concessão têm um prazo determinado para a utilização do ativo pelo setor privado — 35 anos, de acordo com a Sepe. "A concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva, de direito público, encarrega outra pessoa do setor privado, de forma geral, a explorar certo serviço público de caráter empresarial. A entidade do setor privado que recebe a concessão assume o risco, e recebe temporariamente o exercício dos direitos correspondentes", detalhou.
"A PPP é um contrato pelo qual a entidade privada assume o compromisso de disponibilizar ao Estado uma certa utilidade mensurável, mediante a operação e a manutenção de uma obra por ele (governo) previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida, o Estado oferece uma remuneração periódica, vinculada ao desempenho da empresa", sublinhou Dantas.
Segundo o professor da UnB, existem vantagens e desvantagens na adoção de uma PPP ou concessão. "A principal vantagem dessa forma de transferência dos ativos públicos é a de retirar do governo, por um período de tempo, os custos de investimento e manutenção relacionados ao patrimônio", afirmou. "Outra vantagem é ter um volume de recursos maior, dirigido para esse ativo, de modo que ofereça um produto de qualidade e que possa melhorar o serviço prestado à população", acrescentou o especialista.
A desvantagem, de acordo com Marilson Dantas, está ligada à elaboração dos contratos. "O aumento dos valores cobrados pelos serviços prestados podem acabar ficando acima de um valor considerado justo. Este fato pode acontecer devido a um contrato mal elaborado pelo órgão público", alertou. Mesmo assim, o professor da UnB enfatizou que as duas alternativas são válidas e adequadas, dentro da busca de eficiência pelo Estado e da falta de recursos financeiros para arcar obras estruturantes.
"Elas antecipam necessidades e melhoram a qualidade do serviço público. O desafio para utilizá-las é o de construir um processo transparente e que possa ser discutido com a sociedade, em relação a necessidade da utilização do instrumento e o valor justo a ser pactuado", considerou. "A transparência e o controle social são as ferramentas chaves para a construção de uma ação de sucesso entre o setor público e o setor privado", apontou o especialista em custos do setor público.
O subsecretário de Estruturação e Gestão de Projetos da Sepe observou que os contratos de concessões ou PPPs simplificam a gestão por parte da administração pública. "Eles concentram, em um só instrumento, diversos contratos que anteriormente eram firmados e geridos separadamente, aumentando a eficiência administrativa, abrangendo a contratação de financiamento, projeto, obra, manutenção da obra, operação do serviço, seguros, contratos com terceiros para eventual exploração comercial, entre outros", considerou.
Avaliações
Líder do governo na Câmara Legislativa (CLDF), o deputado distrital Robério Negreiros (PSD) destacou que as PPPs e concessões públicas são importantes para o desenvolvimento econômico e social. "No DF, em especial, é mais significativo. Tendo em vista que o governo passará a cuidar, de forma mais efetiva, das atividades finalísticas, como segurança, educação e saúde", avaliou.
Gabriel Magno (PT), líder da minoria na CLDF, mostrou-se contra as propostas de PPPs. "Essas tentativas, não só na Rodoviária, mas no centro da cidade, não podem se justificar na incompetência que o governo alega de não conseguir gerir esses espaços, entregando eles para o setor privado em concessões sem nenhum tipo de transparência", opinou. "O governo não faz isso, não apresenta os números. A forma de conduzir o processo é muito ruim. Aqui na Câmara, temos tentado fazer esses debates e audiências públicas, para ter mais transparência", completou Magno.
Na segunda-feira, uma audiência pública na CLDF debateu a concessão da Rodoviária do Plano Piloto. O subsecretário de Parcerias e Concessões da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), Marcu Antônio de Souza Bellini, participou do encontro e ressaltou que o projeto abrange a recuperação estrutural de todo o complexo viário, além da reurbanização da plataforma rodoviária e melhoria da prestação de serviço. "São algumas coisas que foram detectadas e precisam ser sanadas. É por isso que estamos criando a PPP", defendeu.
"Essa concessão visa não só a reestruturação de obras e toda a recuperação que a Rodoviária necessita, mas a integração de todo o sistema de transporte público de Brasília", acrescentou Bellini. Por meio de nota, a Semob informou que, no projeto, estão incluídos quatro estacionamentos, que ficam nas plataformas superior e inferior, próximos ao Conic e ao Conjunto Nacional, sendo que cerca de 2,9 mil vagas terão sistema de tarifa e rotatividade dos veículos.
Também em nota, o governo do Distrito Federal reforçou que articulações com a iniciativa privada, como a da Rodoviária, permitem elevar o patamar de investimentos públicos em serviços providos diretos à população, afetando diretamente no desenvolvimento da capital federal e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Principais projetos
Secretaria de Projetos Especiais (Sepe)
Ecoparques
Instalação de três unidades de tratamento mecânico biológico (UTMBs) — Asa Sul, no Gama e no P Sul —, também conhecidas como Ecoparques, que vão tratar os resíduos da coleta convencional do lixo e recuperar recicláveis, gerar adubo orgânico e energia renovável por meio do biogás.
Aterro sanitário
Concessão administrativa dos serviços de gestão do aterro sanitário de Brasília, implantação de unidade de triagem mecânica de resíduos e de unidade de recuperação energética de rejeitos, adequação da unidade de tratamento de chorume e aproveitamento energético de gases de aterro.
Resíduos da construção civil
Concessão dos serviços de recebimento, triagem e tratamento com vistas ao reuso de resíduos da construção civil produzidos pelos órgãos da administração direta e indireta do GDF e por particulares, em áreas a serem definidas.
Rede logística de medicamentos
Construção de centro de distribuição, revitalização/modernização, operação e manutenção de rede logística de medicamentos, hemoderivados, vacinas, soros, insumos e itens de nutrição da Secretaria de Saúde (SES-DF).
Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob)
Metrô
A operação atual, de 24 composições no horário de pico, deverá passar para 35 trens, com uma frota total de 40 trens (cinco reservas). Com o aumento da frota será possível reduzir os intervalos entre viagens de 209 para 123 segundos, beneficiando todos os usuários do transporte público. A proposta foi debatida em audiência pública e encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Aguarda análise e aprovação do órgão.
Rodoviária do Plano Piloto
O processo foi aprovado pelo TCDF e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em julho. Aguarda aprovação do Projeto de Lei nº 2260/2021, em tramitação na Câmara Legislativa do DF. Na sequência, dará seguimento ao processo de elaboração do edital de licitação.
Zona Verde
A proposta dos estacionamentos rotativos passou por audiência pública e foi encaminhada ao TCDF. Aguarda análise e aprovação do órgão. A ideia é abranger cerca de 115 mil vagas no DF, sendo que a empresa contratada deve fazer a manutenção dos espaços e construir 6 mil novas vagas. O investimento previsto é de R$ 71 milhões e a importância revertida ao GDF pela outorga é de R$ 70 milhões, além do valor mínimo de 20% sobre o faturamento mensal dos estacionamentos.
Fonte: GDF
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