Além de ajudar empresas e cidadãos a regularizarem dívidas vencidas, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis) vai contribuir para compensar o impacto gerado nos cofres públicos do DF pela diminuição na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2022 até o momento. A queda foi causada pelas determinações federais, instituídas por lei (veja quadro), de baixar a carga tributária de combustíveis, energia e telecomunicações. O ICMS é o carro-chefe da arrecadação no DF, representando cerca de 50%. Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), os setores que mais arrecadam esse tributo são os comércios atacadista e varejista, combustíveis, indústria, venda de veículos, energia elétrica e comunicações, nesta ordem.
As alterações legislativas impactaram os cofres do DF em cerca de R$ 1 bilhão negativo, montante que deve ser compensado com o Refis e com a implementação de um sistema de fiscalização do Imposto sobre Serviços (ISS), que está em funcionamento desde o início do ano. "A expectativa é que o Refis incremente a arrecadação em cerca de R$ 360 milhões, tendo em vista que esse foi o montante injetado com o Refis de 2021. Além disso, o sistema de fiscalização do ISS deve incrementar a arrecadação em cerca de R$ 500 milhões, até o fim deste ano", declarou Anderson Borges Roepke, subsecretário de Acompanhamento Econômico da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. "A União também se comprometeu com estados e com o DF a fazer o ressarcimento desse ICMS perdido por meio de um pacote que vai devolver cerca de R$ 10 bilhões para os estados mas que até o momento ainda não foi implementado", acrescentou.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz Júnior, lembra que, além das perdas decorrentes da determinação federal que baixaram repasses do ICMS, houve uma alta na inadimplência e sonegação de impostos como ISS, ICMS e também Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). "Cheguei por aqui (na secretaria) em outubro do ano passado e, de lá para cá, tenho me esforçado no sentido de corrigir o fluxo dos gastos públicos para aliviar esse impacto da queda da arrecadação nas contas públicas. Ainda em janeiro, editamos medidas de austeridade, transparência e economicidade. Organizando o fluxo dos gastos e sendo muito firme junto às unidades orçamentárias e financeiras dos órgãos", elencou.
Fiscalização
Outra ação a ser implementada pelo GDF, ainda este ano, e que vai ajudar a mitigar as perdas do ICMS, é o Sistema Eletrônico de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (SEFIT). "O sistema vai ajudar a coibir a sonegação fiscal, por meio da leitura automática de placas de caminhões e cruzamento das informações com o sistema da receita do DF, para verificar se os veículos estão entrando no DF com notas fiscais repetidas, se o peso está adequado ao que foi declarado etc", explicou Roepke.
O economista César Bergo acredita que o cenário é preocupante, mas pode ser revertido com as medidas que estão em andamento. "As apostas estão no Refis, que está para ser aprovado na CLDF e que que vai ajudar o GDF. Também temos visto o setor de serviços atacadista e varejista ajudando bastante a arrecadação", analisou. "Existem alguns casos em que o GDF tem isentado impostos, sobretudo no tocante a questões sociais, mas nesse momento de dificuldade é importante observar que qualquer receita é importante. A operação que será feita para evitar sonegações precisará ser feita com muito afinco. O cenário é preocupante porque as despesas não têm como fugir e as receitas não estão performando o suficiente", completou.
Renegociação
O projeto de lei que institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis) foi enviado no início de setembro à Câmara Legislativa (CLDF) junto com outro projeto, que aumenta a alíquota do ICMS Modal de 18% para 20%. "Hoje, na dívida ativa, temos mais de R$ 34,5 bilhões de impostos e tributos não quitados. Se recuperarmos 10% desse valor, conseguimos recuperar R$ 345 milhões. Veja o tamanho da importância do Refis para o DF neste momento. E fizemos essa edição com um diferencial. O contribuinte terá de dar uma entrada de 10% da sua dívida para parcelar o restante", detalhou o secretário de Planejamento, Ney Ferraz Júnior.
A adesão ao Refis terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do programa, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Este é o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão e busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia da covid-19. Entre 2020 e 2021, os Refis 1 e Refis 2 contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até 10 anos.