Justiça suspende tramitação de projeto de lei sobre parcelamento de solo

Projeto entraria na pauta da CLDF na próxima terça-feira (3/10). A Justiça aceitou um pedido do Ministério Público que apontou irregularidades em etapa do projeto sobre a participação da comunidade

O projeto entraria em pauta na Câmara Legislativa (CLDF) na próxima terça-feira (3/10), mas decisão suspende tramitação - (crédito: Jorge Cardoso/CB/D.A Press)

Pablo Giovanni +

postado em 28/09/2023 16:17 / atualizado em 29/09/2023 11:25

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal suspendeu a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que normatiza os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal. O projeto entraria em pauta na Câmara Legislativa (CLDF) na próxima terça-feira (3/10).

A decisão, assinada pelo juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, atende a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apontou que dois procedimentos do projeto não cumpriram a legislação sobre o tema, dificultando a participação popular. Na audiência pública, o MP alegou que o público não teve acesso a laudos, estudos técnicos e informações do PLC, enviado pelo governo em 2023.

O MP também destacou para o juiz que encontrou irregularidades na forma em que o PLC foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em maio deste ano, antes de ir para a análise dos distritais. O processo teria ficado um ano tramitando no Conplan, sendo que o relatório final foi apresentado apenas este ano, mas feito sem observar os prazos fixados no regimento.

Na decisão, Maroja cita que a oitiva da população é imprescindível para que chegue ao conhecimento de toda a comunidade. “É evidente que uma audiência que não seja precedida do pleno esclarecimento à população não propiciará um debate democrático, mas uma mera chancela às escuras do projeto oficial do governo, subvertendo a ideia do debate democrático esclarecido e legítimo”, escreveu o juiz.

“O autor demonstra que o projeto de parcelamento imobiliário objeto do procedimento legislativo questionado é deveras complexo. Exigiu longa maturação pelo poder público, mas foi submetido ao escrutínio popular e à análise de integrantes substitutos do Conplan de modo açodado e sem a observância dos prazos legais estabelecidos pelos próprios normativos daquele conselho, resultando inclusive em relatórios que não foram firmados por integrantes do conselho”, pontuou Maroja.

Liminar

Com a liminar, a análise  do projeto que estava marcado para ser votado na terça-feira (3/10), não ocorrerá — somente se o governo do DF e a CLDF entrarem com recurso contra a decisão. O promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura defende que a suspensão dos efeitos da audiência e da decisão do Conplan é importante para garantir a participação popular adequada nas discussões sobre o futuro da cidade. “A ação pretende impedir a apreciação do PLC pela Câmara Legislativa enquanto não forem sanados os vícios apontados, que violam o direito de participação da sociedade na política de ordenamento do território”, afirmou.

A ação foi proposta a partir de representação formulada pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal (IAB-DF), a Associação Andar a Pé — O Movimento da Gente e outras dezoito entidades da sociedade civil.

O Correio procurou o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), para falar sobre o caso. O parlamentar disse que levou o caso à Procuradoria da CLDF para avaliar a decisão.

"Tomei ciência da decisão do Majora, e vamos avaliar a abrangência dessa decisão, já que ela entrou no âmbito legislativo. Solicitei à Procuradoria da Câmara para fazer uma avaliação. Mas, é estranho o MP interver somente agora, já que teve todo o tempo quando o projeto ainda estava em avaliação pelo Conplan. Mas, decisão se respeita. Vamos avaliar o que faremos", disse, à reportagem.