O Projeto de Lei (PL) 408/2023, do Governo do Distrito Federal (GDF), que regulariza os becos e as famosas "pontas de picolé" do Lago Sul e do Lago Norte, tramitava na Câmara Legislativa (CLDF) e, na sessão ordinária de ontem, entrou na pauta do dia, após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 12 de setembro.
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Em dois turnos, o PL foi aprovado com a presença de 19 deputados no primeiro turno e 18 no segundo. Dos presentes, apenas Gabriel Magno (PT), Fábio Félix e Max Maciel, ambos do PSol, foram contrários à aprovação do projeto. Paula Belmonte (Cidadania), se absteve da votação. Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O deputado distrital Gabriel Magno (PT) tentou adiar a votação, argumentando que o PL teria que passar por uma audiência pública. "O governo faz um projeto que altera o uso de áreas públicas, sem consultar a opinião da população. Com mais participação, temos mais legitimidade. O que estamos pedindo é debate", questionou o distrital.
Único a votar contra o projeto de lei na CCJ, o deputado Fábio Félix (PSol) ressaltou que a discussão deveria estar inserida no debate mais geral do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e não em um projeto de lei fatiado. "Por último, há uma preocupação muito grande com o formato dessa concessão, ou seja, do fechamento desses becos e que isso possa significar, a médio prazo, a reprivatização da orla do Lago Paranoá, já que uma série de acessos ao local será fechado, a partir dessa concessão", comentou.
Líder do governo na Câmara Legislativa, Robério Negreiros (PSD) destacou que o GDF está propondo apenas a regulamentação desses locais. "Não há de se falar em privatização. A área é e continuará sendo pública", enfatizou. Presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB) se mostrou favorável ao projeto. "Ele atende, de fato, as necessidades da população e é mais um gesto importante para o desenvolvimento da nossa cidade", pontuou o deputado.
O que muda
A proposta do GDF é que seja feita a concessão de uso real das passagens adjacentes aos lotes residenciais. No projeto, o Executivo local argumentou que, em alguns casos, áreas com baixo volume de pedestres não se consolidaram como locais de circulação, por isso, foram pouco urbanizadas. "A inexistência de pavimentação e iluminação pública, associada à pouca utilização das passagens pela população e o reduzido alcance das manifestações das concessionárias de serviços públicos, contribuiu para o seu abandono e depreciação enquanto áreas públicas", diz o governo por meio de nota.
O projeto também reacendeu o debate sobre a obstrução de alguns becos que dão passagem à orla do Lago. O fato é visto como prejudicial, no texto, por dificultarem o acesso a outras áreas. "[...] as referidas obstruções se dão em área pública, as quais em vários casos provocam o aumento do percurso a ser feito por pedestres, podendo dobrar a distância a ser percorrida para acesso ao transporte público, áreas comerciais e institucionais", apontou o governo.
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