postado em 05/09/2023 06:00
R$ 0 até R$ 2.000 — multa-base de R$ 500;
De R$ 2.000,01 até R$ 5.000 — multa-base de R$ 1.000;
De R$ 5.000,01 até R$ 10.000 — multa-base de R$ 2.000;
De R$ 10.000,01 até R$ 15.000 — multa-base de R$ 2.500;
De R$ 15.000,01 até R$ 20.000 — multa-base de R$ 3.750;
Rendimento mensal bruto a partir de R$ 20.000,01 — a multa-base será de 25% sobre o rendimento do agressor.
Fonte: GDF
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