A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa (CLDF) deu parecer favorável a um projeto de lei que trata sobre o acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública do Distrito Federal.
O projeto, de autoria dos deputados Hermeto (MDB) e Eduardo Pedrosa (União), determina que o governo do DF crie programas voltados ao acompanhamento de agentes das forças de segurança. No texto, os distritais citam o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que aponta o dado de que 61,9% dos profissionais de segurança já tiveram algum colega próximo vítima de homicídio em serviço.
“Neste sentido, é essencial apoiar os profissionais que cuidam da garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão; com aqueles que tomam a frente de acidentes que envolvem fogo e se dedicam à proteção das vidas e patrimônios públicos e privados; e ainda com profissionais que tratam da análise de dados a serem aplicados na construção de ações estratégicas”, citam os deputados na justificativa de implantação do projeto.
No PL, os distritais ainda explicam que no mesmo relatório, 50,4% dos agentes já passaram por dificuldade de garantir o sustento da própria família, e que 63,5% já relataram terem sido vítimas de assédio moral ou humilhação no ambiente de trabalho por serem profissionais de segurança pública.
“Trata-se de criar um direcionamento para assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso específico dos direitos fundamentais sociais, cuja efetivação se dá por meio de políticas públicas, chega-se à conclusão de que o legislador tem não só a possibilidade, como até mesmo a obrigação de formular políticas governamentais que promovam tais direitos”, pontua outra parte do PL.
Com a aprovação na CAS, o projeto será enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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