Bancada do Distrito Federal exalta mobilização para manter o FCDF

Em plenário, deputados brasilienses destacaram acordo para preservar Fundeb e FCDF em votação do arcabouço - (crédito: Zeca Ribeiro)

Arthur de Souza

Pablo Giovanni

Mila Ferreira

postado em 23/08/2023 06:00 / atualizado em 23/08/2023 08:03

A retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do texto do novo marco fiscal foi comemorada pela bancada do DF na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Após idas e vindas do projeto entre as duas Casas, o projeto sem o FCDF foi aprovado, sendo enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O senador Izalci Lucas (PSDB) elogiou a postura dos deputados em ter mantido as alterações do Senado, além da mobilização da população sobre o FCDF. "Ficamos aliviados pela decisão da Câmara. Foi o texto do Senado votado lá, que trata também do Fundeb. A educação é prioridade, além do FCDF. Parabéns a bancada toda e a população. O papel dos senadores foi essencial, mostrando a importância de Brasília como a capital da República", disse o tucano.

O deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) ressaltou que a aprovação do marco fiscal sem o FCDF traz um alívio à população da capital da República. "Com isso, garantirá a médio e longo prazo recursos ao DF, principalmente para serem aplicados na educação, saúde e segurança. Existe, também, um aumento de 9% da nossa população, que foi observada no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", explicou.

Para o também republicano Fred Linhares, Brasília merece mais recursos, e não a retirada deles. "Pelo DF todos se unem. Essa é, sem dúvida, a maior conquista do dia, talvez até mesmo do ano. Afinal, a luta da bancada do Distrito Federal pela manutenção do nosso Fundo Constitucional não é de hoje. Brasília merece receber mais investimentos e ter um desenvolvimento social digno, visando proporcionar segurança, saúde e educação de qualidade para toda a população do nosso DF", vibrou.

Já o parlamentar Reginaldo Veras (PV-DF) ressaltou que a união dos políticos do DF, além da classe produtiva, fizeram com que a proposta de deixar o FCDF de fora do marco fiscal fosse efetivada. Para ele, "a aprovação do marco é essencial porque mostra ao mercado que o governo federal tem responsabilidade fiscal. No caso do Fundeb, a mesma coisa, mas ligado ao social e, logicamente à educação".

"O FCDF fora do teto de gastos representa uma vitória muito importante para o DF, principalmente pela maneira em que foi construída — com a junção de todos os agentes políticos e da classe produtiva. Todas as divergências políticas que temos foram deixadas de lado em prol da nossa cidade. Foi uma vitória coletiva, e deixa um recado muito claro de que os deputados que representam a capital federal lutaram em prol do DF", complementou Veras.

O ex-presidente da Câmara Legislativa (CLDF) e deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) esclareceu que o FCDF é responsável por bancar as forças de segurança, bem como parte da saúde e educação da capital federal. Com o fundo fora do limite de gastos, o DF não está mais ameaçado. "Depois de alguns meses com a matéria tramitando na Câmara, o que não era para acontecer. O relator e alguns líderes queriam colocar o FCDF dentro do teto de gastos. No entanto, depois de muito trabalho, conseguimos um desfecho positivo assegurando recursos do nosso FCDF, garantindo o pagamento dos servidores, além de investimentos importantes para a nossa região", comemorou.

Artigo

Por: Leonardo Roesler, advogado especialista em direito tributário

Prudência fiscal

Em sede de análise meticulosa sobre o arcabouço jurídicotributário que envolve o Distrito Federal, é imperioso sublinhar a manutenção do Fundo Constitucional do DF (FCDF) fora do teto de gastos. Além da previsão constitucional que estabelece o fundo como instrumento de auxílio à manutenção de serviços essenciais, como segurança, educação e saúde, a vinculação deste fundo ao teto de gastos poderia desencadear consequências gravosas ao equilíbrio fiscal e à estabilidade financeira do Distrito Federal.

Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e a relevância inconteste que tal instrumento reveste, torna-se imperativo examinar suas implicações no cenário fiscal e suas consequências diretas para a saúde, educação e segurança pública. Tal fundo tem por escopo auxiliar o Distrito Federal na manutenção desses serviços essenciais, uma prerrogativa que reconhece as particularidades essenciais à região.

Ao vislumbrarmos a gênese constitucional do FCDF, enxergamos sua concepção como ferramenta de equidade, visando compensar o Distrito Federal pelas suas peculiaridades, tais como a impossibilidade de instituir tributos sobre patrimônios, rendas ou serviços da União. Ao ponderar sua submissão ao teto de gastos, adentrar-se-ia em terreno pantanoso, com alto risco de comprometer a continuidade de serviços públicos indispensáveis.

Adicionalmente, ao analisarmos o sistema tributário nacional, percebemos que as restrições orçamentárias impostas pelo teto de gastos, quando aplicadas a fontes de receita de natureza constitucional, como o FCDF, podem gerar dissonância com o princípio da capacidade contributiva e o postulado da vedação do confisco, ambos insculpidos em nossa Carta Magna.

Portanto, sob o prisma jurídico-tributário, a manutenção do Fundo Constitucional do DF alheio ao teto de gastos, não é apenas uma medida de prudência fiscal, mas também de preservação do Estado de Direito, garantindo que o Distrito Federal mantenha sua saúde financeira e, consequentemente, possa prover, de maneira digna e contínua, os serviços essenciais aos seus cidadãos, em consonância com os mandamentos e princípios constitucionais que regem nossa República Federativa.

Cronologia

15/5 — Cláudio Cajado (PP-BA) protocola relatório projeto do arcabouço fiscal com alterações no projeto original, recebido pelo governo federal, entre elas, a inclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal. Bancada do DF se reúne com Cajado.

22/5 — Reunião suprapartidária, organizada por Paulo Octavio, reuniu deputados federais, distritais e o secretário de Planejamento, Ney Ferraz Júnior, para debater os riscos sofridos pela possível inserção do Fundo Constitucional do DF no teto de gastos. A ideia era mobilizar a classe política para tentar alterar o relatório de Cláudio Cajado (PP-BA). O relator Cajado incluiu em seu relatório um artigo, não previsto no texto original encaminhado pelo Executivo, que muda a forma de cálculo para atualização do Fundo Constitucional ano a ano.

23/5 — O plenário da Câmara dos Deputados aprova, por 372 votos, o relatório de Cajado do arcabouço fiscal, com o Fundo Constitucional do DF dentro do teto de gastos. Proposta segue para o Senado.

30/5 — Ibaneis se reúne com o relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM). Também participaram do encontro o secretário de Planejamento, Ney Ferraz Júnior, os senadores Leila Barros (PDT-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eduardo Gomes (PL-SE) e o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).

4/6 — Em inauguração de um hospital na cidade de Itaberaba, Bahia, o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, chamou Brasília de "ilha da fantasia". "Eu chamo aquilo de ilha da fantasia. Aquele negócio de botar a capital do Brasil longe da vida das pessoas, na minha opinião, fez muito mal ao Brasil. Era melhor (a capital) ter ficado no Rio de Janeiro ou ter ido para São Paulo, para Minas ou para a Bahia", disse o ministro.

5/6 — O ministro Rui Costa recebeu, em seu gabinete no Palácio do Planalto (foto), o empresário e presidente regional do PSD, Paulo Octavio, a neta de Juscelino Kubitschek, Anna Christina Kubitschek, e o bisneto do fundador de Brasília, André Octavio. Paulo Octavio disse ao Correio que entendeu a atitude do ministro como um pedido de desculpas simbólico pelas declarações proferidas sobre Brasília.

6/6 — O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu oito ex-governadores do DF junto com deputados e senadores da bancada em encontro histórico com o objetivo de defender a importância da manutenção do cálculo do FCDF.

21/6 — A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, por 19 a 6, o relatório do senador Omar Aziz, que contemplou os pedidos do DF e retirou o Fundo Constitucional do DF do arcabouço fiscal. À noite, o plenário do Senado aprova o projeto por 57 votos a favor e 11 contra. Matéria retorna à Câmara.

7/7 — Último dia antes do recesso parlamentar. Expectativa da bancada era que o arcabouço fosse colocado em votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que não aconteceu. Celina Leão e o secretário Ney Ferraz Júnior compareceram à Câmara todos os dias daquela semana, para sensibilizar as lideranças da importância da aprovação do texto tal qual aprovado no Senado. Apreciação da matéria no plenário da Câmara fica para agosto, após o recesso.

3/8 — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirma que a mudança relacionada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é a única acordada com o Senado em relação ao arcabouço fiscal. "Em tese, a Câmara não pactuou nenhum tipo de alteração, a não ser o Fundo Constitucional do DF", disse Lira à imprensa.

22/8 — Plenário da Câmara dos Deputados aprova arcabouço fiscal sem incluir o FCDF no teto de gastos.