Fundo Constitucional do DF caminha para uma definição

Especialistas ouvidos pelo Correio destacam a importância da manutenção do FCDF fora do teto de gastos, para o bom funcionamento dos serviços essenciais da terceira maior cidade do Brasil

Celina Leão e Gilvan Máximo são esperados na reunião desta segunda-feira (21/8) - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Mila Ferreira

postado em 21/08/2023 06:00

Uma reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e o colégio de líderes da Casa acontece nesta segunda-feira (21/8) e será definitiva para alinhar pontos de consenso com relação às mudanças feitas no Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui um novo marco fiscal no Brasil. Entre as mudanças, está a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do teto de gastos, uma manobra que, segundo especialistas, poderia afetar seriamente a saúde financeira da capital do país. Se houver consenso na reunião de desta segunda-feira, o projeto vai à votação nesta terça-feira (22/8) no plenário da Câmara.

De acordo com o último Censo, realizado em 2022, Brasília é a terceira maior cidade do Brasil, com uma população de 2.817.068 pessoas. Em 12 anos, a capital do país cresceu 9,6%. A magnitude demográfica registrada atualmente reforça ainda mais a necessidade de um recurso da União para arcar com despesas de saúde, educação e segurança pública. “Hoje, o Fundo Constitucional paga em torno de 53% da folha de pagamento aqui no DF, incluindo toda a segurança pública. O governo também tem colocado uma alta contrapartida para cobrir algumas despesas com educação e saúde”, explica o educador financeiro Alexandre Arci.

Além de ter uma população de quase três milhões de habitantes, o DF também é cercado pelo Entorno, de onde milhares de pessoas se deslocam para utilizar os serviços de saúde pública da capital do país. “Brasília recebe, diariamente, muitos visitantes por conta de todo o eixo político e econômico aqui localizado. Além disso, a cidade é cercada pelo estado do Goiás e várias cidades têm maior proximidade de Brasília, utilizando toda sua estrutura pública”, acrescentou Arci.

Segundo o secretário de Planejamento, Ney Ferraz Júnior, um dos maiores desafios financeiros do DF é área da saúde. “Precisamos construir pelo menos mais quatro hospitais — São Sebastião, Guará, Gama e Recanto das Emas — e depois que construirmos, precisamos equipar, manter e contratar mais servidores. Brasília tem o diferencial de ser a capital da República e isso, naturalmente, é um polo de atração. Muitos brasileiros vêm para cá para tratar de problemas de saúde mais complexos”, argumentou o secretário. “Quem entrar em um hospital, vai ver isso. Na verdade, não precisa nem entrar, basta acompanhar as ambulâncias que diariamente trazem pacientes da Bahia, de Minas, de Goiás e até do Amazonas. Inauguramos dezenas de UPAs e UBSs. O governador quer construir o Hospital Ortopédico do Guará, concluir as obras do Hospital Oncológico. Isso tudo demanda um investimento pesado”, completou Ney.

O chefe da pasta destacou ainda que outras capitais fortaleceram a indústria ao longo dos anos ou vivem de recursos naturais ou de turismo. “Brasília foi criada para ser uma cidade administrativa. Não temos ainda maturidade econômica para vivermos sem o Fundo Constitucional, que hoje compõe mais de 40% do nosso orçamento. Agora, imagine se os repasses do Fundo Constitucional param de crescer. Como faremos esses investimentos? Como pagaremos essas folha de pessoal? Como vamos investir no desenvolvimento da região? Eu acredito que todos os parlamentares estão convencidos disso. Não há como limitar os repasses do Fundo Constitucional.

Orçamento

“Hoje, o FCDF tem uma parcela muito grande do orçamento do DF. Não daria para ser feito um corte súbito de uma hora para a outra. Por isso, a importância de se manter o fundo. É importante se pensar um uso estratégico dele. Ao longo do tempo, o DF não investiu recursos do fundo em ciência, tecnologia e inovação. É preciso garantir que o FCDF continue como está. Não dá para perder esse recurso sem uma transição e um pensamento estratégico em termos de governo”, observou o cientista político Jorge Mizael.

O consultor de economia da BMJ Associados Guilherme Gomes explica que, a partir da regulamentação do fundo, em 2002, o DF passou a ter maior previsibilidade orçamentária e ser capaz de planejar de maneira eficiente seus gastos e investimentos no médio e longo prazo. “Se o Fundo Constitucional fosse mantido dentro do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, o governo do Distrito Federal (GDF) precisaria negociar anualmente junto aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento a liberação de recursos que atendessem as necessidades do DF. Portanto, o Distrito Federal ficaria sujeito aos dispêndios do governo federal e à priorização de pautas em nível nacional”, esclareceu o especialista.

Em um possível cenário onde o FCDF estivesse incluído no teto de gastos, Guilherme Gomes observou que “se o governo federal não atingisse as suas metas fiscais, o Distrito Federal e a população brasiliense teriam que lidar com a piora de serviços públicos e a falta de recursos para manutenção e investimento. Portanto, não é um cenário que seria confortável nem para o governo do Distrito Federal nem para a população do DF.”

Expectativa

A vice-governadora Celina Leão tem trabalhado no convencimento de seus correligionários, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, e o relator do PLP 93/2023, Cláudio Cajado, da importância da manutenção do Fundo Constitucional do DF. “Há um sentimento de consenso por parte de todos os líderes quanto à retirada do fundo do arcabouço”, afirmou Celina ao CB.Poder.

O deputado Gilvan Máximo (Republicanos) tem atuado na linha de frente das negociações em defesa do FCDF junto à vice-governadora. “Participei de várias reuniões de líderes junto à Celina Leão, sensibilizando os parlamentares. Tenho certeza que o colegiado votará a favor de Brasília. Nossa vice-governadora tem um trânsito muito bom na Câmara dos Deputados e o respeito do presidente Arthur Lira”, ressaltou Gilvan.

Érika Kokay (PT) lembrou que a proposta original do arcabouço fiscal encaminhada pelo governo Lula não incluía o Fundo Constitucional. “Ele foi incluído a partir da ação do relator, Claudio Cajado, que é do mesmo partido da vice-governadora Celina Leão. Aliás, na Câmara, não houve articulação do GDF para tentar impedir que esse crime contra Brasília fosse cometido. Isso exigiu uma intensa mobilização da sociedade, incluindo dos ex-governadores e do conjunto da bancada, com apoio do governo federal, para que pudéssemos tirar o fundo do arcabouço no Senado. Toda essa mobilização continuou. Nossa esperança é que, apesar de Claudio Cajado, as mudanças feitas no Senado sejam consolidadas na Câmara”, afirmou a deputada.

Reforma ministerial

Para o cientista político Jorge Mizael, o atraso na votação do arcabouço fiscal está relacionado ao impasse em que se encontra a minirreforma ministerial de Lula, que deve ampliar a sua base de sustentação na Câmara e, com isso, garantir a votação de matérias de interesse do governo, como o arcabouço fiscal. “Se a reforma, prevista para os próximos dias, conseguir contemplar partidos que somados tragam pelo menos 80 deputados a votarem com o governo na Câmara, haverá, sim, a votação do PLP do arcabouço e um cenário futuro mais confortável para as próximas votações que necessitem de quórum qualificado, como PLPs e PECs por exemplo”, analisou o especialista.

Mizael acredita que Cajado acabará cedendo quanto ao Fundo Constitucional do DF. “Uma coisa é o que ele individualmente pensa e outra é qual será o humor do centrão com o governo Lula durante a votação. Cajado não manterá o seu primeiro relatório se não tiver garantias claras de sua aprovação. Assim, se o centrão realmente quiser fazer uma aceno de apaziguamento com o governo ouvirá o Planalto e seguirá sua orientação na sessão de votação”, opinou.