A tramitação do projeto de lei que institui o novo marco fiscal e, consequentemente, crava o destino do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), teve mais um adiamento. A reunião que debaterá os pontos do texto alterados no Senado foi transferida para a próxima segunda-feira.
Estarão no encontro o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o colégio de líderes da Casa e técnicos do Ministério da Fazenda e da consultoria legislativa da Câmara. A vice-governadora do DF, Celina Leão, também é esperada. Um dos pontos a serem discutidos será a manutenção ou não do FCDF dentro do teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal.
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"Vamos nos reunir com técnicos, tirar dúvidas quanto às alterações, exauri-las e equacionar o texto que vou apresentar. A partir daí, os líderes vão definir a pauta do plenário", anunciou o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ao explicar que, apesar da reunião estar programada, ainda não há previsão para data de votação no plenário da Câmara. "O presidente Arthur (Lira) já declarou que até o fim do mês (de agosto) vota", acrescentou.
O adiamento da discussão foi anunciado pelo relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o novo marco fiscal após reunião de líderes realizada ontem com a presença da vice-governadora do Distrito Federal e correligionária de Cajado, Celina Leão. Por conta da presença de Cajado, que não é líder, e de Celina, que esteve presente com o propósito de defender a manutenção do FCDF, a expectativa inicial era que houvesse alguma definição com relação ao tema, o que não aconteceu.
Definições
Para que o PLP 93/2023 seja colocado em pauta no plenário da Casa, é preciso que os líderes partidários discutam primeiro as mudanças feitas no Senado. Entre elas, a retirada do FCDF do teto de gastos instituído pelo novo marco fiscal. Por meio do seu relatório, Cláudio Cajado foi responsável pela inserção do Fundo no teto de gastos, uma vez que o projeto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, não continha alterações no FCDF. A mudança foi aprovada inicialmente pelo plenário da Câmara, no entanto foi derrubada pelo Senado, que votou pela preservação dos recursos para o DF, sem alterações impostas pelo limite do teto de gastos.
Para Cajado, a decisão tomada pelos senadores foi política. O deputado disse acreditar que, ao seu ver, o melhor ainda é a inclusão do FCDF no teto. No entanto, após uma série de adiamentos na tramitação da pauta, o relator tem adotado um discurso mais aberto com relação ao assunto. "Eu não vou fazer cavalo de batalha. A decisão vai ser coletivizada, diferente da primeira vez, que eu mostrei o relatório e todos se convenceram", declarou. Ao ser perguntado sobre sua posição com relação aos pontos alterados no Senado, Cajado esquivou-se. "Pela liturgia da relatoria, vou me manifestar primeiro ao colégio de líderes, depois eu publicizo", frisou.
Contexto
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma verba repassada anualmente pela União ao DF para investimentos, custeio e manutenção nas áreas da saúde, educação e segurança pública. Hoje, o FCDF é corrigido anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Se for incluído no teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal, o recurso será corrigido, a partir de 2025, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ganho real da despesa primária do Poder Executivo, limitado a 2,5% — o que representaria uma diminuição gradual no valor do recurso, impactando as finanças da capital do país.
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