Zona Verde: distritais protocolam PLC para revogar cobrança de estacionamento

Ao menos três deputados assinaram, até o momento, proposta que veta a cobrança de taxa de estacionamento na zona central do Plano Piloto. Os parlamentares cobram transparência do GDF

Suzano Almeida

postado em 09/08/2023 19:27 / atualizado em 09/08/2023 19:39

08/02/2023. Crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press. Brasil. Brasilia - DF. Estacionamento com carros parados em fila dupla no Conjunto Nacional. - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

Um grupo de deputados, capitaneados pelo distrital Fábio Felix (PSol), apresentaram, nesta quarta-feira (9/8), um projeto de lei complementar (PLC) revogando a Lei nº 692/2004 que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a explorar economicamente os estacionamentos públicos do Plano Piloto: a chamada Zona Verde. Além do autor da proposta, até o momento, assinaram o PLC os parlamentares Dayse Amarílio (PSB) e Max Maciel (PSol).

Segundo o projeto, a lei possui um “alto grau de generalidade” e “caráter autorizativo”, uma vez que não deixa claro se a fórmula para fundamentar uma Parceria Público-Privada (PPP) seria por meio de concessão ou de permissão. Dessa forma, a regulamentação foi toda feita por decretos, não passando pelo crivo da Câmara Legislativa, que deveria ter votado uma lei complementar.

Ainda de acordo com a justificativa da proposta, a lei que autoriza a concessão do uso dos estacionamentos para a exploração econômica foi considerada inconstitucional em acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que afirmou que, dentro da lei, o governo transferia responsabilidades sobre o gerenciamento dos espaços.

A proposta, agora, precisa ser lida durante sessão da Câmara Legislativa e passar pelas comissões, para ser aprovada ou rejeitada em Plenário. Caso seja aprovada, ela ainda vai à apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB). 

Liberada

Em março deste ano, o conselheiro Inácio Magalhães, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e deixou a competência de gerir a concessão do projeto Zona Verde, que prevê a cobrança de futuros estacionamentos rotativos no centro de Brasília, nas mãos da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). A medida, à época, serviu como impulso para que o projeto saía do papel, após anos de debate.

O Correio procurou a assessoria do Palácio do Buriti que apenas informou que o “GDF ainda não teve conhecimento do teor do projeto”.