Lira anuncia que Fundo Constitucional do DF ficará fora do arcabouço fiscal

Presidente da Câmara dos Deputados informou que o marco fiscal será votado até o final de agosto e que "a Câmara pactuou a alteração em relação ao Fundo Constitucional", isto é, os deputados têm o aval para salvar os recursos do DF

Arthur de Souza

Mila Ferreira

postado em 04/08/2023 03:55 / atualizado em 04/08/2023 16:40

Arthur Lira declarou que a Câmara deve votar para manter o FCDF fora do arcabouço fiscal, retirando o recurso do teto de gastos - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou, nesta quinta-feira (3/8), em entrevista à TV Câmara, que a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do teto de gastos, instituído pelo arcabouço fiscal, é a única mudança acordada com o Senado, isto é, os deputados federais têm o aval do presidente da Casa para votarem a favor da preservação do recurso repassado anualmente pela União à capital do país. O FCDF é destinado à manutenção dos serviços de educação, saúde e segurança pública.

“Em tese, a Câmara não pactuou nenhum tipo de alteração, a não ser o Fundo Constitucional do DF”, anunciou Lira, sinalizando positivamente à retirada do recurso do DF do teto de gastos. “O que foi votado na Câmara foi votado com todas as mãos juntas: com a parte econômica do governo, com líderes do governo. No Senado, aconteceu divergência. Os líderes do governo apresentaram outra proposta, então o governo, nesse caso, fez um texto na Câmara e outro no Senado. Nós precisamos discutir esse texto com calma. O prazo, no mínimo, é até 31 de agosto”, complementou o presidente da Câmara.

Lira negou que a postergação da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o arcabouço fiscal — tivesse motivação política. “Diferentemente do que foi noticiado, não há nenhum tipo de relação entre o calendário do arcabouço e a possível modificação ou uma formação mais sólida por parte do governo em sua base parlamentar. O arcabouço e a reforma tributária independem da base parlamentar, pois tratamos sempre como pautas prioritárias de Estado”, ressaltou. “Teremos reunião essa semana e no começo da próxima com os líderes e o governo com relação às alterações do Senado no arcabouço fiscal”, completou.

No início da próxima semana, Arthur Lira deve se encontrar com o relator do PLP 93/2023 na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e com os líderes para debater o relatório e definir uma data para votação no plenário da Casa. Correligionária do presidente e do relator, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), também deve participar da reunião.

Ao Correio, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), se mostrou feliz com a fala do presidente da Câmara dos Deputados. Ele creditou o sucesso das negociações à atuação dos parlamentares do DF. “Trabalho pesado da bancada do DF e, em especial, da vice-governadora (Celina Leão)”, apontou. Mesmo assim, Ibaneis ponderou que o momento não é de baixar a guarda. “Ainda não acabou. Temos que ficar bastante atentos até a votação”, avaliou o chefe do Executivo local.

Assim como Ibaneis, o também emebedista Rafael Prudente destacou o trabalho da bancada local pelo Fundo Constitucional. “(Essa notícia) é resultado de uma luta, com união, de todos os parlamentares do DF”, reforçou. Questionado se estaria confiante de que o acordo vai ser mantido até a votação no plenário ou se considera que algo ainda pode mudar, o deputado federal disse “acreditar que a palavra do presidente da Câmara é o suficiente”. O emedebista também considerou que ainda existe trabalho a ser feito, apesar da declaração de Arthur Lira. “Até a votação, não tem descanso”, ressaltou Prudente.

Justiça à capital

A deputada Érika Kokay (PT) também comemorou a declaração do presidente Arthur Lira. “O posicionamento do presidente da Câmara indica que a nossa mobilização em defesa de Brasília está dando resultado. Estamos mais perto de impedir um retrocesso e de obter uma importante vitória, que é garantir que o DF tenha recursos para educação, saúde e segurança”, celebrou. “Durante todo esse processo, temos trabalhado diuturnamente com o governo e com conjunto de parlamentares no sentido de manter a atual regra do Fundo Constitucional do DF e fazer justiça à capital da República. Essa é uma pauta de toda a sociedade de Brasília”, finalizou a parlamentar.

O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) disse ter recebido a notícia com alegria, mas também com desconfiança. “Apesar de o (Cláudio) Cajado costumar seguir as orientações do (Arthur) Lira, só terei plena convicção de que o FCDF está fora do teto fiscal quando eu ler o relatório”, disse.

Para a deputada Bia Kicis (PL), a declaração do presidente da Câmara é um “excelente sinal”. “No encerramento do primeiro semestre, havíamos conversado com os líderes e eles estavam dispostos a manter o texto do Senado”, afirmou Bia. “A bancada toda trabalhou muito tanto a Câmara como no Senado. Houve uma união de todos. É importante ressaltar também a atuação do Executivo local, governador, vice-governadora, secretariado e ex-governadores. Esse esforço concentrado mostrou maturidade por parte de todos os envolvidos. Foi uma mobilização suprapartidária em favor do DF”, acrescentou.

 

Palavra de especialista

Cada vez mais assegurado

A fala do presidente Arthur Lira, neste momento, indica duas coisas: ele quer destacar o consenso que há em relação à retirada do Fundo Constitucional do arcabouço fiscal, mas que não existe definição para outros temas, como o Fundeb. Então, ao mesmo tempo que podemos enxergar esse discurso de forma positiva, por simbolizar esse consenso, também existem as indefinições sobre outros assuntos, o que pode significar mudanças até o dia da votação que, até o momento, deve acontecer ainda este mês.

Só que essas mudanças, principalmente sobre o FCDF, são bem difíceis. Até porque há um acordo entre os líderes e, portanto, existe um mínimo a ser respeitado. Mas uma série de outras variáveis estão em jogo, como a composição ministerial pelo presidente Lula. Isso deve interferir, de alguma maneira, na votação do arcabouço. Com o discurso do presidente Arthur Lira, o ponto relacionado ao Fundo Constitucional está mais assegurado para ficar fora do teto fiscal. É bem difícil que, após a declaração, o deputado volte atrás, apesar de haver essa possibilidade.

Neste estágio da votação, a Câmara vai revisar apenas aquilo que o Senado modificou no texto enviado anteriormente. O FCDF é um desses pontos e os parlamentares podem, quando a votação for agendada, sugerir que já há um consenso relacionado à retirada do fundo, que isso seja votado de imediato e os outros pontos sigam em discussão, para uma posterior votação. Isso é uma estratégia que os deputados, principalmente do DF, podem utilizar para garantir, de imediato, a retirada do FCDF quando o texto for colocado em pauta pelo presidente Arthur Lira.

Aryell Calmon, consultor legislativo especialista em estados e municípios da BMJ Consultores Associados

Você sabia?

O Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma verba da União destinada, anualmente, ao governo do Distrito Federal para ser utilizada nas áreas da saúde, educação e segurança pública. Foi instituído por meio da Lei nº 10.633/2002, e o recurso começou a ser repassado a partir de 2003. De acordo com a legislação atual, o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União, de junho a julho do ano anterior. Ou seja, a correção do repasse para 2024 corresponde à variação de junho de 2022 a julho de 2023. O FCDF tem a finalidade de prover os recursos necessários à organização e à manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), assim como dar assistência financeira à saúde e educação, para execução de serviços públicos.