A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) solicitou, nesta quarta-feira (12/7), informações sobre casos recentes de merenda inadequada oferecida aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal. A Proeduc também oficiou à Secretaria de Educação para que explique o não cumprimento da Recomendação 4/2022, que trata da ausência das atividades do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
De acordo com a promotoria, esses casos não correspondem a adversidades pontuais, uma vez que as irregularidades observadas na alimentação das escolas públicas do DF são resultado da falta de planejamento estrutural. O órgão destacou, ainda, o fato de vários fornecedores, inclusive de itens perecíveis, serem de outros estados e a secretaria não fazer testagem laboratorial dos alimentos nem realizar inspeções próprias nos locais de produção, fabricação, manipulação, armazenagem e distribuição dos ingredientes usados na merenda. Segundo documento da Proeduc, têm sido aceitos os laudos produzidos pelos próprios fornecedores.
A falta do apoio às atividades do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), conforme avaliação dos promotores, implica na qualidade da merenda pois segundo eles, o conselho tem, por lei, o dever de fiscalizar a aplicação dos recursos da alimentação escolar e zelar pela qualidade dos alimentos adquiridos. Além disso, o tema foi objeto da Recomendação 4/2022, de novembro de 2022.
Na recomendação, a Proeduc estabeleceu prazo de 60 dias para que a secretaria apresentasse as medidas adotadas para resolver o problema, mas não obteve resposta. Conforme informações da promotoria, ano anterior também foram enumeradas irregularidades — como a falta de transporte para que os conselheiros do CAE possam exercer suas atividades, o que levou à exclusão do CAE dos procedimentos de licitação e de controle de qualidade dos alimentos.
A Proeduc alertou que, de acordo com as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Distrito Federal pode perder recursos federais para a educação se o exercício das atribuições do CAE forem intencionalmente obstruídas. Os responsáveis também podem ser investigados por ato de improbidade administrativa.