A chance de o arcabouço fiscal ser votado, nesta sexta-feira (7/7), na Câmara dos Deputados, pode favorecer a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), pois a articulação da bancada e do Governo do DF tem surtido efeito com os deputados federais.
O Correio apurou que, além do PL, PSD, PSDB, PT e Republicanos, o PDT e a federação formada pelo PSol e Rede também vão orientar as respectivas bancadas a votarem a favor da preservação do Fundo Constitucional do DF, isto é, pela retirada do FCDF do teto de gastos instituído pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que trata do marco fiscal.
Quando os deputados federais votaram o PLP 93/2023 na Câmara pela primeira vez, o PDT — legenda da senadora Leila Barros (PDT) — havia orientado votação favorável ao relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que colocava o Fundo Constitucional no teto de gastos, deixando o DF em situação delicada. No entanto, com a aprovação do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), o FCDF foi retirado do teto e a senadora Leila acabou convencendo o líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), a fechar questão e a orientar a bancada de forma diferente desta vez. O martelo foi batido e o PDT orientará a bancada de 18 parlamentares a votar a favor do FCDF.
O PL, que tem 99 deputados federais, e a federação formada pelo PSol e pela Rede Sustentabilidade, que conta com 14 parlamentares ao todo, foram as únicas legendas a orientarem as bancadas pela votação contrária ao relatório de Cláudio Cajado, na primeira vez que o arcabouço foi apreciado na Câmara. Isto é, foram os únicos partidos a orientarem os deputados a votarem a favor da preservação do FCDF. Na nova votação, a orientação será a mesma para o PL, conforme anunciou o Correio ontem. No caso da federação formada pelo PSol e Rede, o direcionamento também será igual. "Nosso posicionamento é garantir que o Fundo Constitucional do DF permaneça fora do teto. Já votamos a favor da primeira vez que passou pela Câmara e somos a favor do relatório aprovado pelo Senado, tanto com relação ao FCDF como ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)", disse ao Correio o deputado federal Guilherme Boulos (PSol-SP), líder da federação PSol e Rede Sustentabilidade.
Antes do arcabouço ser votado pela primeira vez na Câmara, o deputado distrital Fábio Félix (PSol) estava atuando junto aos parlamentares de sua legenda para garantir a manutenção do FCDF. "Conversei hoje (ontem) com a primeira vice-líder da bancada, Fernanda Melchiona (RS), e sigo no processo de sensibilização. O PSol está trabalhando em defesa do fundo desde a primeira votação, a bancada votou fechada a favor do FCDF e vai seguir assim", destacou o distrital.
O União Brasil, legenda que conta com 59 parlamentares na Câmara, decidiu liberar a bancada, isto é, não proferiu orientação, o que dá margem para que sejam feitas articulações individuais com os deputados do partido.
Articulações
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que tem conversado, frequentemente, com o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), sobre o Fundo Constitucional. "A avaliação que nós temos é que as emendas do Senado serão mantidas. A orientação da bancada do governo deve ser essa", pontuou. A parlamentar também destacou que o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo vai orientar os partidos de sua base na Câmara para apoiar as emendas do Senado. "Ele disse que o texto vindo de lá (do Senado) é mais próximo ao que foi proposto pelo governo, inicialmente", comentou a petista.
Kokay também falou sobre o relator do projeto, Cláudio Cajado, questionando o parecer proposto por ele, que coloca o FCDF dentro do teto fiscal. "Que terão perdas, isso é inquestionável. O problema é o tamanho delas. Como é que ele pode dizer que o melhor para o DF é a redução do Fundo Constitucional? Não tem coerência. Vamos continuar insistindo para que haja uma mudança do parecer do deputado Cláudio Cajado", ressaltou. "Caso contrário, vamos trabalhar com o destaque. A emenda do FCDF é a mesma do Fundeb e isso é positivo, pois pode unificar quem defende o DF e quem luta pela educação", complementou a deputada, que encerrou mostrando preocupação com a possibilidade de votar o arcabouço somente em agosto. "Acho que o melhor seria votar (o arcabouço fiscal), ainda neste semestre, para aproveitar os votos angariados até agora".
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entregou, ontem, a vice-governadora Celina Leão e a Cláudio Cajado um estudo elaborado no Senado que, segundo o parlamentar, comprova as perdas bilionárias que o DF teria, caso entre no teto fiscal. "Se a gente aplicar o teto imposto pelo arcabouço fiscal, desde a instituição do FCDF, teríamos o recurso em R$ 11 bilhões, ou seja, menos da metade do que é atualmente. E mesmo se a gente aplicasse toda a inflação, mais os 2,5% do crescimento da RCL (Receita Corrente Líquida da União), ainda teríamos um prejuízo de cerca de R$ 7 bilhões", calculou. "Mandei esse estudo para a vice-governadora e para o relator (na Câmara) Cláudio Cajado. Não são os R$ 87 bilhões ditos pelo GDF, mas a verdade é que não podemos perder nada", complementou.
Indefinição
Para o PLP 93/2023, que define o destino do Fundo Constitucional do DF, ser colocado em pauta, é preciso que os deputados votem antes o projeto que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois este último tramita em regime de urgência e impede a apreciação de outras matérias até que seja colocado em pauta. Os projetos precisam ser votados antes do recesso parlamentar, pois, na próxima semana, o presidente Arthur Lira (PP-AL) estará em viagem aos Estados Unidos.
Até o momento, a previsão para a semana que vem é que aconteça apenas sessões mistas: estão agendadas sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, da Comissão Mista de Orçamento e sessão mista do Congresso, onde serão apreciados nove Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN´s), entre eles, o que determina o reajuste das forças de segurança do DF.
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