Esta semana será decisiva para a definição do destino do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Os deputados federais devem votar, hoje, as mudanças feitas no Senado no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o arcabouço fiscal —, entre elas, a retirada do FCDF do teto de gastos. O Governo do Distrito Federal e a bancada do DF no Congresso estão confiantes quanto à manutenção do recurso, que sofreu ameaça de drástica redução no processo de definição do novo teto de gastos.
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) também se mostra confiante quanto à salvação do FCDF na Câmara. "Acredito que existe um respeito muito grande entre as duas Casas. Estamos trabalhando junto às lideranças na Câmara. A nossa vice-governadora, Celina Leão (PP), tem conversado muito com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e com o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), os dois são do partido dela", destacou. "Eu não vejo motivo, até pelo valor financeiro que representa essa retirada do Fundo Constitucional, que eles vão modificar essa regra. Estou muito confiante com isso tudo, acho que vamos conseguir vencer essa barreira, que vai ajudar muito no desenvolvimento da nossa cidade", concluiu o emedebista.
Quarenta e um dias se passaram desde a aprovação do texto-base do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados. Na primeira versão do projeto, o relator Cláudio Cajado inseriu o Fundo Constitucional do DF no teto de gastos, alterando a forma de cálculo e congelando parte dos recursos do fundo. A manobra pegou o Distrito Federal de surpresa e mobilizou políticos de diferentes partidos e vertentes ideológicas para salvar o recurso. No Senado, o relator Omar Aziz (PSD-AM) retirou o FCDF do teto e as alterações foram aprovadas pelos senadores por 57 votos a favor e 17 contra. Agora, a Câmara precisa analisar os pontos alterados pelo Senado. Nesta fase da tramitação, a Casa analisará apenas os dispositivos alterados pelo Senado. Depois disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dará a palavra final e terá 15 dias úteis, a partir do recebimento do projeto pelo Palácio do Planalto, para sancionar ou vetar — parcial ou integralmente — a matéria.
Posicionamentos
O foco dos representantes do GDF nos bastidores tem sido sensibilizar o Partido Progressistas (PP). O partido do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do relator, deputado Cláudio Cajado, votou contra as alterações feitas por Omar Aziz no Senado Federal, portanto, votou contra o Fundo Constitucional no DF. Cajado, por sua vez, foi quem sugeriu as mudanças no FCDF, reduzindo o valor do recurso. Arthur Lira chegou a questionar os cálculos feitos para projetar as perdas do fundo, caso este fosse incluído no teto de gastos. A vice-governadora Celina Leão, que também faz parte da legenda, tem feito um grande esforço para sensibilizar os colegas de partido da importância da manutenção do FCDF.
O Partido Social Democrático (PSD), que conta com 43 parlamentares na Câmara, manifestou posicionamento favorável à preservação do Fundo Constitucional. De acordo com o presidente regional da legenda, Paulo Octavio, o líder do PSD na Casa, deputado Antônio Brito (BA), garantiu que a orientação à bancada será no sentido de votar a favor das alterações feitas pelo senador Omar Aziz — também do PSD. "Nosso trabalho no Senado foi feito. Na Câmara, o líder Antônio Brito garantiu que a bancada vai votar a favor do Fundo Constitucional", declarou Paulo Octavio, que participou desde o início das tratativas referentes à preservação do FCDF.
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de Ibaneis Rocha, fechou questão e a orientação do líder Isnaldo Bulhões (AL) é pela aprovação das alterações feitas no Senado, isto é, pela retirada do Fundo Constitucional do DF do teto de gastos. A legenda também conta com 43 deputados na Câmara.
Relatório
No Senado, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), orientou votação favorável ao relatório do senador Omar Aziz, que retirou o FCDF do teto de gastos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), entretanto, chegou a questionar as possíveis perdas no Fundo Constitucional do DF. "Quando votamos, foram ditos vários déficits: R$ 1 bilhão, R$ 20 bilhões, R$ 70 bilhões, etc. Há controvérsias sobre o modelo de reajuste desse repasse e vamos discutir isso com a maior tranquilidade", pontuou. "Só que não vamos fazer nada que comprometa o esforço que o governo está fazendo para estabilizar o país, fiscal e financeiramente, equilibrando as receitas e as despesas", ressaltou o líder.
No projeto original do governo federal enviado ao Congresso não continha qualquer alteração nos recursos do Fundo Constitucional do DF. Economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli classifica a possível redução do FCDF como "subversão da legislação". "O Fundo Constitucional representa quase 40% do total do orçamento do GDF. O recurso é fundamental, essencial para Brasília. É inadmissível pensar em reduzir este recurso. O deputado Cajado desconhece a realidade da capital. O posicionamento dele revela total desconhecimento das necessidades de Brasília. Não dá para retirar recursos da segurança pública, área que é 100% financiada pelo Fundo Constitucional. Na saúde e educação, a maior parte das despesas são de custeio e pessoal. Pensar em redução seria subverter a própria legislação existente. Suprimir valores do porte do orçamento do DF é também criar um problema institucional", analisou o especialista.
O economista Fernando Rodrigues reforça a necessidade de manutenção do Fundo Constitucional do DF como está. "Preservar o FCDF é uma necessidade da cidade. Podemos ter prejuízos nos próximos 10 anos de grandes cifras para a cidade. O que percebemos é que vai ser uma batalha dura manter esse texto e contar com apoio do governo federal para aprovar a continuidade desse direito para Brasília. É necessário união da bancada do DF, boas articulações do GDF com as bancadas, os parlamentares, os partidos e o presidente da Câmara. Manter o FCDF fora do teto de gastos é uma segurança para Brasília e para a gestão financeira do DF, finaliza o profissional.