A Secretaria de Saúde tem 120 dias para definir as medidas adotadas para a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e coletores menstruais para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social. No Distrito Federal, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) prevê a distribuição gratuita de produtos de higiene íntima para adolescentes da rede pública de ensino e mulheres em situação de pobreza menstrual.
A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) questiona um possível descumprimento da Lei nº 6.569/20. Segundo a denúncia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) demanda cerca de R$ 7 milhões para aquisição de insumos e absorventes higiênicos. No entanto, não houve execução orçamentária para esse fim.
Antecedentes
Em outubro do ano passado, o TCDF pediu esclarecimentos para a Secretaria de Saúde sobre o descumprimento da legislação sobre o tema. Na ocasião, a pasta informou que tomou providências junto a outras áreas do governo para levantar o número de mulheres em idade fértil que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social no DF.
Com a nova decisão, a Secretaria deve informar quais são as medidas concretas, a fim de implementar a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher e distribuir de forma gratuita absorventes e coletores menstruais.
A determinação ainda ressalta que a ausência de condições sanitárias mínimas, a chamada pobreza menstrual, é uma violação de direitos humanos que distancia o país do alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
*Estagiário sob a supervisão de Márcia Machado
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