Atestados médicos com validade indeterminada para deficiências permanentes

Com a nova lei, pessoas com deficiências não precisam mais apresentar novo laudo médico para ter acesso a serviços públicos

Laezia Bezerra

postado em 21/07/2023 22:18 / atualizado em 21/07/2023 23:34

Laudos médicos com validade indeterminada para deficiências permanentes - (crédito: Reprodução/Internet)

Pessoas com deficiências permanentes não precisarão mais renovar seus laudos médicos. A medida consta na Lei distrital nº 7.279/23 de autoria do deputado distrital Iolando (MDB), sancionada esta semana pela governadora em exercício Celina Leão (PP). A norma entrou em vigor em 17/07 e, a partir desta data, as pessoas com deficiência já poderão ter seus laudos definitivos utilizados para serviços públicos, benefícios fiscais e políticas públicas.

As pessoas com deficiência precisam ter seu laudo cadastrado na Secretaria da Pessoa com Deficiência para que seja visualizado pelos órgãos do GDF, mesmo laudos emitidos anteriormente à publicação da lei podem ser cadastrados.

"O Distrito Federal deu um importante passo em direção à inclusão e ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência permanente", comemora Iolando Almeida (MDB), autor do projeto.

A nova lei é uma resposta a uma antiga reivindicação das pessoas com deficiência, que enfrentavam filas no sistema público de saúde apenas para renovar seus laudos médicos permanentes. Apenas com laudos atualizados, esses cidadãos poderiam ter acesso às políticas públicas a que têm direito.

Além de trazer facilidade à vida de pessoas com deficiência, a expectativa também é desafogar a fila do sistema de saúde, já que grande parte das solicitações de consultas eram apenas para a atualização desses documentos.

“Tenho certeza de que esse projeto vai romper barreiras e alcançar todo o país, trazendo um grande benefício para a pessoa com deficiência permanente, facilitando mais a vida dessas pessoas, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas”, ressalta Iolando.

Definição

De acordo com o texto da nova Lei Distrital, a deficiência permanente é aquela "que tenha ocorrido ou se estabilizado por um período de tempo ou em condições que tornem a probabilidade de recuperação ou alteração inexistente ou extremamente remota, de acordo com a avaliação de um profissional médico".

De acordo com distrital, a publicação da legislação representa um marco importante no avanço dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal. "Ao garantir a validade indeterminada dos laudos médicos de deficiência permanente, a lei promove a segurança jurídica e facilita o acesso aos direitos e benefícios que essas pessoas têm direito", conclui o parlamentar.