A Associação de Moradores do Setor habitacional Vicente Pires entrou com Ação Civil Pública e pedido de Tutela Antecipada contra o Governo do Distrito Federal. Na ação, os moradores da região pedem a paralisação de todas as construções de prédios em Vicente Pires com embargos, multas, cortes de água e energia e proibição de instalação de energia através da Neoenergia e água através da Caesb em todas as construções em andamento.
No pedido à Justiça, os moradores pedem a demolição de todos os prédios em construção que tem mais de três andares e a proibição da venda de apartamentos em Vicente Pires, por causa das várias irregularidades que existem na região, como falta de licenciamento, invasão de calçadas e ruas, obras sem qualidade e com risco iminente aos moradores que passam a habitar tais imóveis, que ocorrem sem nenhum tipo de fiscalização.
No documento, os moradores afirmam que existem várias obras na região, cerca de 750 projeções sendo erguidas de maneira irregular em terrenos públicos e que não há nenhum tipo de fiscalização por parte do poder público nos locais, deixando a população em situação de risco.
“Há omissão Estatal, tendo em vista a ausência de fiscalização dos órgãos competentes, que possuem conhecimento da situação desastrosa e nada fazem para combater o crescimento irregular em toda a região de Vicente Pires”.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) entrou com pedido de ingresso na ação na condição de amicus curiae. O sindicato defende um "mercado formal e legalizado" e, por isso, buscará subsidiar o juízo da melhor forma possível.
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