TCDF autoriza concessão para privatizar Rodoviária do Plano Piloto

Corte de Contas, no entanto, determinou que haja uma lei para que a parceria público-privada saia do papel. O projeto de lei está em tramitação na Câmara Legislativa

Pablo Giovanni

postado em 05/07/2023 21:31 / atualizado em 06/07/2023 14:28

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou que o governo do DF prossiga com o processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada. A decisão dos conselheiros ocorreu durante a sessão plenária da última quarta-feira (28/6).

Para que a parceria público-privada (PPP) da rodoviária caminhe, o TCDF colocou algumas exigências, como a aprovação de uma lei que tramita na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A outra é que haja um parecer do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan-DF) sobre a viabilidade e regularidade das intervenções arquitetônicas, urbanísticas e estruturais da PPP. O pedido é baseado porque o Conplan é responsável por analisar projetos de edifícios tombados — que é o caso da rodoviária.

Uma audiência pública a respeito do projeto que trata da PPP da Rodoviária na CLDF ocorreu na segunda-feira (26/6), com a presença da população e de lojistas. Atualmente, o PL, de autoria do governo do DF, está tramitando na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

Exigências

Outra exigência que a relatora da PPP no TCDF, conselheira Anilcéia Machado, determinou é que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) apresente, no prazo de 30 dias, o Plano de Ocupação da Rodoviária. A magistrada de Contas pediu que a pasta envie, no documento, a lista completa dos ocupantes e suas situações cadastrais, além da situação de cada espaço, como as lojas e os boxes que estão regularizados — e aqueles que necessitam de regularização.