Nesta segunda-feira (26/6), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vai promover audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2.260/2021, que prevê a concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada. De autoria do próprio Governo do Distrito Federal (GDF), a proposição autoriza o Poder Executivo a conceder ao setor privado a prestação do serviço público, precedida de obra para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração do local. A pauta abrange a Galeria dos Estados.
No texto, o secretário de Transporte e Mobilidade (Semob), Valter Casimiro Oliveira, a Rodoviária do Plano Piloto é apontada como uma "área cinzenta", sem definição clara de quais são os órgãos responsáveis pela gestão, administração, operação, manutenção, conservação e fiscalização do local. No modelo atual, a Semob é o órgão gestor, a Administração da Rodoviária é de competência da Secretaria de Governo e a Novacap faz o planejamento, a execução e a fiscalização de obras e serviços de engenharia. Outros 11 órgãos integram um comitê com atribuições diversas dentro do complexo.
Conforme é argumentado no PL, a concessão viabiliza as melhorias da infraestrutura e da prestação de serviço de transporte. A proposta não tem previsão de impacto orçamentário no erário público.
Ocupação
O projeto, no entanto, desperta a preocupação de lojistas instalados, principalmente em relação à taxa de ocupação pagas por eles mensalmente para adquirir o direito de uso dos pontos. Maria de Jesus Miranda, que representa os 149 permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, cobra mais diálogo do governo com a categoria e com os demais usuários do terminal.
"O principal objetivo da iniciativa privada é o lucro. Nossa preocupação é que, no arremate final da concessão, a conta seja paga pelos usuários, que são de faixas mais baixas de renda", avalia a presidente da Associação dos Usuários e Pioneiros da Rodoviária. "A depender do projeto, conversando com todos os segmentos interessados, podemos apoiá-lo. Mas é papel do Poder Público proteger os menos favorecidos", acrescenta Maria de Jesus.
Para o presidente da Associação de Lojistas da Galeria dos Estados, Laercio Moura Júnior, o aumento da taxa de ocupação também é um dos principais temores. O lojista lembra que, recentemente, o local passou por reformas.
"Os elevadores, os banheiros e as lojas funcionam todos muito bem. Por que privatizar? Não consigo entender a inclusão da Galeria dos Estados no projeto", questiona Laercio, que também destaca os frequentes eventos culturais que ocorrem na Praça dos Estados, que também foi um dos equipamentos entregues pelo GDF após a reforma, concluída em 2020, com investimentos totalizados em R$ 5 milhões.
Rafael Reis, coordenador-geral do Instituto No Setor, que promove projetos culturais na região da Galeria dos Estados, cobra mais esclarecimentos do GDF quanto ao impacto da concessão na vida dos usuários do espaço. "A relação dos pequenos, médios e grandes produtores culturais se dá com o Estado. Quando passamos a gestão do local para a iniciativa privada, essa relação se dá em outros termos. A preocupação do Instituto é que todo mundo possa fazer o uso daquele espaço, não só os grandes produtores. A Galeria dos Estados, hoje, é utilizada por pessoas de todas as regiões do DF, das mais diversas faixas de renda", observa.
Órgãos fiscalizadores
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDFT) informou ao Correio que, em outubro do ano passado, concedeu o prazo de 30 dias para que a Semob se manifestasse acerca do projeto. Entre os pontos que deveriam ser esclarecidos estão questões relacionadas à exploração dos estacionamentos, regularização das ocupações dos espaços comerciais dos boxes e lojas e a necessidade de aprovação de lei distrital que autorize e fixe os termos da concessão de serviço público, objetivando a gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto, da Galeria dos Estados e áreas adjacentes.
De acordo com o tribunal, a Semob prestou esclarecimentos recentemente. A manifestação já foi analisada pelo corpo técnico do TCDFT. Agora, o processo segue para o gabinete da conselheira relatora para elaboração de relatório/voto e posterior deliberação. Esses apontamentos já haviam sido feitos pela Corte de Contas em novembro de 2021.
Procurado pela reportagem, o Ministério Público do DF (MPDFT) declarou que não se pronuncia sobre projetos nesta fase de tramitação, porque ainda pode haver mudanças, e que, caso aprovado, pode apontar alguma eventual inconstitucionalidade da proposição.
O que diz o GDF
A Secretaria de Transporte e Mobilidade explicou ao Correio que está aguardando a liberação do projeto pelo TCDFT para dar andamento ao processo de concessão. A pasta esclarece que estão previstas obras e serviços que vão melhorar a mobilidade de passageiros e os ônibus do local, além de revitalizar a plataforma superior para os pedestres, com maior segurança e conforto para todos os que circulam na área central de Brasília.
A concessão será na modalidade de concorrência pelo critério de maior oferta de outorga anual, a ser paga pela concessionária ao GDF. A secretaria também informou que o projeto prevê contrato com duração de 20 anos, com investimento de R$ 120 milhões em obras de recuperação e revitalização, além de serviços de manutenção do edifício e da plataforma superior e da operação do terminal rodoviário, desde a circulação dos ônibus até segurança e limpeza do local. Quanto aos permissionários, de acordo com a Semob, os atuais comerciantes terão preferência para permanecer nas lojas que ocupam atualmente.