O Ministério Público Federal (MPF) não mudou de opinião sobre um parecer de março e manteve a conclusão de que não há indícios de que agentes públicos do Distrito Federal tenham cometido improbidade administrativa nos atos terroristas de 8 de janeiro.
O inquérito civil que apura uma possível improbidade administrativa investiga nove pessoas, entre elas o governador Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres e integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). No primeiro e único despacho, elaborado no final de março, após o MPF ouvir quatro investigados, apontou que não se verifica conduta intencional de algum agente de facilitar os atos criminosos.
O Correio apurou que, no atual momento, a avaliação do procurador Carlos Henrique Martins Lima — responsável pelo inquérito —, é que não há elementos que possam caracterizar omissão dos agentes públicos. No novo texto da Lei de Improbidade Administrativa, ela só pode ser aplicada em casos em que há intenção.
Caso elementos novos não surjam para a mudança de opinião, a tendência é de que o MPF arquive o inquérito.
Despacho
O procurador, no despacho, descreve que o coronel Paulo José de Souza Bezerra, apontado pela Polícia Federal como omisso por não realizar o planejamento operacional do 8 de janeiro, falhou ao não realizar o plano de operações ou ordem de serviço para 8 de janeiro, contribuindo com a ineficiência da PMDF em impedir as invasões e depredações aos prédios dos Três Poderes.
A PGR relatou que o coronel recebeu o Protocolo de Ações Integradas (PAI), e apenas encaminhou para os comandantes do 1º Comando de Policiamento Regional (CPR), 2° Comando de Policiamento Regional (CPR), Comando de Policiamento de Missões Especiais (CPME) e Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN). No entanto, as razões trazidas pelo coronel sobre a não elaboração do planejamento operacional afastam a existência de uma conduta intencional — indispensável na verificação do ato de improbidade.
“Isso porque, até o momento, não fora identificado documento oficial com uma precisa e firme análise de risco dos fatos que ocorreriam no dia 08/01/2023, detectando o seu caráter violento, e que tenha sido encaminhado à Polícia Militar para planejamento prévio (...)”, escreveu o procurador.
“Em seu depoimento, o coronel Paulo José informou que o DOP é o responsável pelo planejamento de grandes eventos e que pelas informações que se tinha até então não seria um grande evento, a estimativa de público era em torno de 5 mil pessoas, o que estava previsto dentro das hipóteses do ‘plano de operação – manifestações’.”, completou o documento.
Lima sabe da existência do relatório da Polícia Federal contra o coronel, mas o laudo da PF, de cunho criminal, foi entregue à outra esfera. O relatório da corporação foi elaborado em maio, após o despacho do procurador.
Anderson Torres
Investigado no inquérito, o ex-secretário Anderson Torres ainda não foi ouvido, mas as conclusões até o momento afastam a possibilidade de ato de improbidade contra o ex-gestor da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). Nas investigações, Lima diz que Torres estava afastado, em viagem aos Estados Unidos, e que, mesmo distante, ordenou ao secretário-executivo Fernando de Sousa Oliveira para que não deixasse invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Além disso, na sexta-feira, dia 06/01/2023, pela manhã, Anderson Torres participou de uma reunião junto com o próprio Fernando, com a coronel Cíntia e com o general Dutra para tratar da desocupação do acampamento do Quartel General, colocando-se à disposição para proceder o referido esvaziamento a qualquer tempo. Lembrou que a PMDF já tentara desocupar a mobilização por 3 vezes, sem sucesso, por motivos alheios às forças de segurança do DF”, cita o procurador.
“Por fim, conforme informações do governador Ibaneis Rocha, ao convidar o ex-secretário para o cargo, no início de dezembro, Anderson Torres lhe informou sobre uma viagem de férias, já adiada, que faria com a família aos EUA, sem precisar a data. Tal viagem ocorreu no final de semana das manifestações e a confirmação das datas com tal antecedência podem confirmar a ausência de premeditação na ocorrência dos fatos”, concluiu.
Ao fim, o procurador explica que as investigações até o momento não encontraram elementos que possa assegurar uma acusação contra Ibaneis, Torres e de outros envolvidos no inquérito, mesmo que haja a necessidade de ouvir o restante dos investigados.
"Em que pese ainda haver diligências pendentes de realização, o que se analisa até o momento é que os órgãos de segurança envolvidos no planejamento para as possíveis manifestações que ocorreriam no dia 08/01/2023 não tinham total ciência do caráter violento de parte dos manifestantes", disse.
"Revela-se que a preocupação com a posse presidencial era grande quando se obtém a informação de que as férias e afastamentos dos policiais militares foram suspensas até a data da posse, o que ocasionou uma diminuição do efetivo disponível na primeira semana de janeiro, quando os policiais puderam gozar de suas licenças", pontuou.
Para que todos os personagens-chaves sejam ouvidos, o procurador oficializou um pedido a PGR para enviar um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, para marcar o depoimento do coronel Jorge Eduardo Naime, preso desde a quinta fase da Operação Lesa Pátria. É o mesmo que o procurador pede para ouvir Anderson Torres.