O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu, nesta terça-feira (6/6), o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) e os ex-governadores Agnello Queiroz, Cristovam Buarque, José Roberto Arruda, Maria de Lourdes Abadia, Paulo Octavio, Rodrigo Rollemberg, Rogério Rosso e Wilson Lima. Na pauta, a sobrevivência do Fundo Constitucional do DF, ameaçado de sofrer uma drástica redução dentro da proposta do Arcabouço Fiscal, aprovada na Câmara. Deputados e senadores da bancada do DF também estiveram presentes (veja quadro).
O foco da articulação política neste momento é tentar retirar o artigo 14 do PL 93/2023, que institui o Arcabouço Fiscal. O item em questão altera o cálculo do Fundo Constitucional, que é corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A proposta aprovada na Câmara pretende corrigir o repasse a partir de 2025, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ganho real da despesa primária do Poder Executivo, limitado a 2,5%. Com isso, o crescimento real do fundo que, até o momento, era em média 10,71% ao ano, passaria a ser de 5,76%, de acordo com relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento do DF.
"Existe uma unanimidade dentro das diversidades de partidos e ideologias que temos aqui, hoje, no sentido de manter a cidade unida e em funcionamento", destacou Ibaneis Rocha ao final da reunião. "O senador Rodrigo Pacheco entendeu bem as nossas posições e as nossas necessidades e agora vamos partir para a articulação junto ao Senado, primeiro com o objetivo de fazer a retirada do artigo 14 e, se não for possível, que a gente consiga o veto do presidente da República", acrescentou o governador. Ibaneis ressaltou ainda a questão da segurança pública no DF, que passa por um momento de fragilidade. "Há 10 anos, tínhamos no DF cerca de 18 mil policiais. Hoje, só temos 9,5 mil. Sem contar que essas pessoas estão envelhecendo e se aposentando, partilhando de recursos do FCDF em suas aposentadorias e pensões. Precisamos do fundo para suprir as despesas da cidade", explicou.
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O governador lembrou ainda que Brasília não tem possibilidade de industrialização, o que impede um crescimento maior. "O território é pequeno, temos uma cidade tombada, onde sequer podemos ter prédios mais altos. Não temos condições de criar recursos aqui. Sem o Fundo Constitucional, vamos retroagir a uma época em que o governante vivia com pires na mão, o que não é a vontade da nossa Constituição, que estabeleceu autonomia política, administrativa e financeira. E a parte financeira se concretiza com a criação do FCDF", argumentou Ibaneis.
O relator do Arcabouço Fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), não esteve presente na reunião, ficou no seu estado nesta semana. Ibaneis disse que conversou com o relator na manhã desta terça-feira (6/6) e agendou uma nova reunião para a próxima semana. "O presidente Rodrigo Pacheco informou que também vai se reunir com o senador Aziz para que haja uma discussão sobre esse tema (o FCDF)", adiantou o emedebista.
Segundo Ibaneis Rocha, a vice-governadora do DF, Celina Leão (PP), se reuniu recentemente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quando ele assumiu o compromisso de manter a decisão do Senado, caso o FCDF seja retirado do Arcabouço Fiscal na votação dos senadores e o projeto precise retornar à Câmara.
Também estiveram presentes à reunião desta terça-feira (6/6) o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Leila Barros (PDT-DF) e Damares Alves (Republicanos); os deputados Alberto Fraga (PL-DF), Erika Kokay (PT-DF), Gilvan Máximo (Republicanos), Rafael Prudente (MDB-DF), Bia Kicis (PL-DF), Paulo Fernando (Republicanos-DF), Reginaldo Veras (PV-DF), além do secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz.
Próximos passos
O Arcabouço Fiscal deve começar a ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na próxima terçafeira. Uma reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes da Casa e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também deve acontecer na próxima semana para discutir os principais pontos do Arcabouço. A expectativa da bancada do DF é que o Fundo Constitucional seja pauta do encontro.
Com o Planalto
Paralelamente às negociações no Senado, há um diálogo aberto com o Palácio do Planalto com relação ao fundo. O senador Izalci Lucas (PSDB) esteve anteontem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião com os líderes do Senado. Na ocasião, o parlamentar aproveitou para mencionar a questão do FCDF. "Não existe nenhuma determinação do Planalto em mexer com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Toda essa negociação passa também por uma conversa com a Presidência, no sentido de afirmar um veto, caso o projeto venha a ser aprovado", disse Ibaneis.
Plano B
Quanto à possibilidade da emenda que trata do FCDF não ser retirada, e do presidente Lula não vetar o artigo, Ibaneis reafirma que está trabalhando com "esperança e convicção" de que vai conseguir demonstrar a necessidade de manter o Fundo Constitucional como está. "Caso isso não venha a acontecer, vamos ter que utilizar os instrumentos básicos que são: cortes de despesas, diminuição de salário de servidores e diminuição dos concursos públicos, o que seria trágico para o Distrito Federal", alertou o governador. "Eu acho que toda a nação vai entender a necessidade da nossa capital, que abriga as embaixadas, Congresso Nacional, todos os poderes da República, e que a gente trata isso aqui com muito carinho", completou Ibaneis.
Perdas bilionárias
Se as alterações no FCDF forem aprovadas dentro do Arcabouço Fiscal e sancionadas pelo presidente Lula, a projeção das perdas pode chegar a R$ 87,8 bilhões nos próximos 10 anos, segundo nota técnica da Secretaria de Planejamento do DF. "Mais de 80% dos recursos do FCDF não são destinados para despesas ordinárias que estejam sujeitas à discricionariedade de gestores, e, sim, um repasse de receitas constitucionais para o ente da Federação do Distrito Federal. Dessa forma, a atualização do Fundo Constitucional do Distrito Federal não deveria estar sujeita a teto limitado pela presente proposição, pois tal efeito acabaria por prejudicar significativamente a consecução de políticas públicas por esta Unidade da Federação", diz trecho do documento, entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e ao relator Omar Aziz.
A senadora Leila Barros (PDT) ressaltou a importância do Fundo Constitucional para a capital da República, uma vez que o recurso é voltado às áreas da saúde, educação e segurança pública. "Os parlamentares e a sociedade, de um modo geral, têm que entender que o fundo é um mecanismo de financiamento fundamental para a manutenção das nossas forças de segurança, além do orçamento da saúde e educação do DF", argumentou. "Estamos falando de um lugar que foi construído para ser uma cidade administrativa, e assim ela cumpre o seu papel de cuidar e abraçar todas as instituições. Só que ela vai além. O DF cresceu, tem suas dificuldades e é onde entra o FCDF, que vem ajudar nesse orçamento", complementou Leila. "A bancada do DF vai ter um grande desafio, nos próximos dias, que é conversar com líderes e representantes do governo, para trabalhar no convencimento e entendimento do impacto das perdas para a capital do país", ressaltou a senadora.
Apoio da OAB-DF
Ibaneis participou, na noite de ontem, de um evento na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Na ocasião, voltou a alertar que as perdas com o congelamento do Fundo Constitucional, o DF, em 10 anos, vai inviabilizar o DF. Ibaneis também citou uma declaração do ex-governador Cristovam Buarque (Cidadania-DF).
"Escutei hoje do Cristovam que tinha, todos os dias, estar de pires na mão na porta do presidente da República. Isso não é autonomia administrativa, não é autonomia política e não é autonomia financeira. Nós teremos um prejuízo muito grande (com o congelamento do FCDF)", disse.
"Passamos por diversos problemas, mesmo com o Fundo Constitucional. As limitações existem e elas são graveis e sérias. As nossas polícias, há 20 anos, tinham uma paridade (com os estados). Hoje, os salários dos nossos policiais estão entre os menores do país (…)", enfatizou Ibaneis.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, revelou que recebeu uma ligação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre as recentes declarações de que Brasília é uma "ilha da fantasia". "Ele fez questão de pedir desculpas, dizendo que foi um mal entendido. Que a gente tenha esse episódio para olhar para a frente", disse. As declarações ocorreram durante a campanha da Ordem "O DF é da Gente", na sede da OAB-DF.
*Colaborou: Arthur de Souza