O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmou na noite desta sexta-feira, 5, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu um compromisso de retirar os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF, do limite do arcabouço fiscal. O texto foi aprovado pela Câmara com a inclusão dessas despesas na nova regra para as contas públicas.
"O Fundo não ficará evidentemente no arcabouço fiscal, esse é o compromisso que foi retirado dessa reunião", disse Izalci, após encontro de Lula com líderes do Senado.
Ele esclareceu que se houver compromisso da Câmara em manter o texto do Senado, a melhor opção será retirar o trecho e a matéria voltará à análise dos deputados. No entanto, se não houver essa garantia, o projeto de lei complementar será sancionado com o compromisso de Lula em manter o veto dos senadores.
"Presidente a princípio não sabia, mas conversamos e a tendência é ou retirar do texto ou a gente aprova e tem o compromisso do veto e mantém o veto", afirmou.
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Izalci reforçou que a inclusão do FCDF no limite de gastos não foi uma proposta do governo, mas sim do relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O texto enviado inicialmente pela equipe econômica previa que as despesas do fundo não estariam sob limite da nova regra. O relatório apresentado por Cajado alterou esse teor, o que gerou uma insatisfação por parte da bancada do Distrito Federal.
A consultoria técnica da Câmara emitiu uma nota a pedido de Cajado justificando que "as despesas do FCDF não se enquadram como repartição de receita da União, diferentemente das transferências constitucionais excluídas do teto".
O substitutivo apresentado pelo relator, e aprovado na Câmara, determina que, a partir de 2025, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será equivalente ao montante previsto na LOA de 2024, com correção anual pela variação do limite da despesa primária.
O arcabouço fiscal ainda precisa ser votado no Senado. O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votado em plenário da Casa.
Ontem, Aziz disse que não quer "protelar" a tramitação do projeto, e que irá conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com Cajado, caso existam ajustes que obriguem o texto a ser votado novamente pelos deputados. Ele disse esperar uma conclusão entre os dias 20 e 21 de junho.
Aziz reforçou existirem três pontos principais de discussão sobre o projeto de lei no Senado: a manutenção ou retirada das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de gastos na nova regra, a mudança na correção FCDF e a redação do artigo 15, que abre caminho para o governo aumentar seus gastos no em 2024.
Apesar de não antecipar se irá alterar o texto que veio da Câmara em relação a esses temas, Aziz disse que analisará as demandas e defendeu que o Congresso "de forma alguma" prejudique a "já combalida" educação no Brasil.