Projeto prevê gratuidade para 2ª via da identidade de pessoas Trans

De autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), o projeto de lei vai passar pela sanção ou veto do governador do DF

Correio Braziliense

postado em 28/06/2023 10:36

(crédito: Silvio Abdon/CLDF)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (27/6), o projeto que garante isenção da taxa para emitir 2ª via do documento de identidade civil para pessoas trans e travestis. De autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), o Projeto de Lei Complementar (PLC 108/2022) vai passar pela sanção ou veto do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

Durante o processo legal de alteração do nome social são cobradas diversas taxas, como taxa para emissão da certidão de protestos de todas as unidades federativas nas quais o requerente residiu nos últimos cinco anos, taxa de renovação da certidão de nascimento e taxa para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão.

Ao finalizar esta etapa, a pessoa trans ou travesti ainda precisa pagar pela emissão de 2ª via de diversos documentos oficiais como registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação, entre outros.

O deputado destaca que a retificação do registro civil ainda é dificultada pelo excesso de burocracia para uma parcela considerável dessa população. “Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, pontuou Fábio Felix.

Félix ressalta ainda que travestis e demais pessoas transgênero são submetidas a muitos ônus decorrentes da marginalização social. “É nossa responsabilidade eliminar tantos entraves e, assim, garantir a consolidação do direito à identidade e do seu reconhecimento por parte do Estado”, completou o parlamentar.