O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 371/2023, que orientará o orçamento do governo do Distrito Federal para o ano de 2024 foi aprovado nesta terça-feira (27/6) na Câmara Legislativa (CLDF). A proposta traz estimativa de R$ 59,253 bilhões de receita total. São R$ 36,043 bilhões de receita própria, sendo 59,59% oriundas de receita tributária. Já a receita proveniente do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é estimada em cerca de R$ 23 bilhões, sendo que R$ 10,2 bilhões são destinados para a segurança pública, R$ 7,2 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação. O projeto define regras para organização e execução do orçamento para o próximo ano, além de traçar prioridades.
Arrecadação menor preocupa para LDO 2024 e técnicos da CLDF preveem arrocho
Um total de 16 emendas foram apresentadas em plenário. O relator, deputado Eduardo Pedrosa (União) votou pela admissibilidade de todas. "Fizemos compromisso de não rejeitar a pretensão de nenhum parlamentar em favor dos servidores públicos. Trabalhamos para conciliar todos os interesses", declarou Pedrosa, que comemorou a aprovação de seu parecer por unanimidade. "Passamos 30 dias analisando as proposições do governo. Debatemos de arrecadação a planejamento. O orçamento teve um crescimento de R$ 4,5 bilhões em relação ao de 2023", afirmou o parlamentar.
"Tivemos uma ampla discussão. Os parlamentares participaram efetivamente, desde o início. Acabou não havendo nenhuma surpresa dentro do que foi acordado", disse o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB).
Em reunião extraordinária realizada na última segunda-feira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o PL 371/2023. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad) informou, em nota, que o Governo do Distrito Federal vai priorizar as despesas obrigatórias e os compromissos assumidos, como o aumento concedido às diversas categorias do funcionalismo público. Ainda serão priorizadas as ações sociais, como o programa Prato Cheio e os Restaurantes Comunitários, além da programação de obras em execução.
O deputado Max Maciel (PSol) apresentou emendas aditivas e modificativas. "A primeira foi propondo que as emendas de cultura, esporte e assistência social sejam estabelecidas como impositivas. Hoje, apenas educação e saúde são impositivas, isto é, emendas nessas áreas têm quase obrigatoriedade de execução. Quando não é impositiva, o governo pode contingenciar", explicou Maciel.
Rubrica
Gabriel Magno (PT) também apresentou emendas, que foram aprovadas. "O relatório é consistente, mas tem alguns problemas. Algumas emendas foram rejeitadas e, no meu entendimento, é papel da LDO regulamentar sobre. Por exemplo: a emenda que cria uma rubrica para a política dos superendividados. O relatório indica que não é determinação da LDO, mas é. A Constituição Federal fala que é papel da LDO regulamentar as agências de fomento. Temos outras emendas importantes como o cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação, outra que trata de reajustes de benefícios sociais indexados ao INPC", analisou Magno. "Acho que o governo foi bastante pessimista nesta LDO. Nós acreditamos que o orçamento do ano que vem será maior do que o governo está prevendo na LDO", acrescentou o petista.
O deputado Ricardo Vale (PT) também apresentou emendas, todas acatadas por Eduardo Pedrosa em seu relatório final. "Fiz emendas voltadas a assegurar recursos para políticas de atendimento a mulheres, em especial as vítimas de violência doméstica. Também fiz emenda para viabilizar a isenção de IPTU a proprietários de baixa renda. Todas essas emendas foram aprovadas. Portanto, ficaremos atentos à execução do orçamento de 2024, propondo mudanças na LDO e no próprio orçamento, quando for necessário ao atendimento dos setores mais vulneráveis da sociedade", pontuou Vale.
"Precisamos pensar na responsabilidade fiscal do futuro. Acho que, para 2024, o mais importante que o DF tem que fazer é pensar no susto que passamos com relação ao Fundo Constitucional. É preciso frear gastos sem prejudicar avanços econômicos e sociais", ponderou Joaquim Roriz Neto (PL).
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LDO em números
- R$ 59,253 bilhões de receita total
- R$ 36,043 bilhões de receita própria
- R$ 23 bilhões do Fundo Constitucional do DF, sendo R$ 10,2 bilhões para a segurança pública, R$ 7,2 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação