Bancada do DF acompanha votação em comissão para pedir retirada do FCDF

Arcabouço fiscal será votado nesta terça-feira (20/6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Relatório de Omar Aziz (PSD-AM) deve retirar o Fundo Constitucional do DF do limite de gastos, mas a bancada local mantém articulação pelas cinco emendas apresentadas

Pablo Giovanni

Mila Ferreira

postado em 20/06/2023 06:00 / atualizado em 20/06/2023 06:12

(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o arcabouço fiscal, está na pauta desta terça-feira (18/6) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e a expectativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e da bancada do DF no Congresso é que o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) contemple as solicitações locais e retire o Fundo Constitucional do DF (FCDF) do teto de gastos. O relator garantiu, na última quarta-feira, que vai excluir do texto a ser apresentado o item que limita o crescimento do recurso. Até o fechamento desta edição, Aziz ainda não havia divulgado o relatório final, que deve ser apresentado nesta manhã na comissão.

Parlamentares da bancada federal do DF devem comparecer à reunião deliberativa da CAE para mostrar a mobilização pela causa e pressionar quanto à importância da manutenção do Fundo Constitucional do DF nas regras atuais. Às 9h, haverá uma reunião extraordinária com uma audiência pública para debater o arcabouço. Na sequência, às 10h, a reunião deliberativa votará o projeto.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a retirada Fundo Constitucional do relatório do senador Omar Aziz é uma vitória muito importante e que só foi possível graças à mobilização da bancada e de diversos setores da sociedade do DF. "Foram incontáveis reuniões, muito diálogo e ação para chegarmos até aqui. Agora, é seguir trabalhando para que essa mudança também se consolide na Câmara. Brasília é a capital da República e merece ser tratada como tal", destaca a parlamentar. "Se o Fundo Constitucional for congelado, Brasília pode esquecer qualquer projeto grandioso como a expansão do Metrô, da universidade ou novos hospitais. O orçamento vai ficar curto e vamos apenas administrar despesas com pessoal e custeio", reforça o secretário de Planejamento do DF, Ney Ferraz.

Um levantamento do Correio mostra que, das 71 sugestões de emendas apresentadas ao texto do novo arcabouço fiscal, cinco são em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Nessas, tanto senadores da base quanto da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediram a remoção do FCDF do texto do novo marco fiscal. 

A última foi apresentada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), na manhã de ontem. Na emenda, o senador detalha na justificativa que apresentou a emenda após pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF). O parlamentar explica que as modificações no FCDF podem gerar grandes impactos na manutenção de serviços essenciais, como as forças de segurança, saúde e educação. As cinco emendas, além desta, são dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Damares Alves (PP-DF), Angelo Coronel (PSD-BA) e Plínio Valério (PSDB-AM) com Izalci Lucas (PSDB-DF). "É importante destacar que o critério de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal está em vigor há 20 anos, não foi modificado quando foi implantado o Novo Regime Fiscal (teto dos gastos) e também não havia sido objeto da proposição original do Poder Executivo ao encaminhar o PLP 93/2023", assinou Weverton Rocha.

Ao que tudo indica, as cinco emendas em defesa da retirada do FCDF do novo marco fiscal devem ser acolhidas pelo relator Omar Aziz (PSD-AM), que retornou a Brasília nesta segunda-feira (19/6) à noite para a votação.

Alterações

Como a proposta foi aprovada, em maio, na Câmara com o apoio de 372 deputados, e será alvo de alterações pelos senadores — além do FCDF, o Fundeb também deve ficar de fora do novo arcabouço, segundo Omar Aziz —, o projeto precisará passar por uma nova análise pelos deputados federais. Aziz se reuniu, na última semana, com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e alinhou os ponteiros para que haja celeridade no retorno da proposta à Casa. "Na Câmara, a análise se restringe àquilo que o Senado alterou. Os deputados não podem rever os outros itens aprovados anteriormente pela própria Câmara. É só definir se concordam com a alteração do Senado ou não. Daí, encerra-se definitivamente o processo e o projeto é enviado à sanção", esclareceu Marcos Queiroz, analista político especialista em processo legislativo.

Para o consultor especializado em estados e municípios Aryell Calmon, a expectativa é de que o Senado rejeite o dispositivo que afeta o Fundo Constitucional do DF no projeto do novo marco fiscal. "De toda forma, a articulação de parlamentares e de ex-governadores do DF nesse período ficará, certamente, como um exemplo da capacidade de mobilização desse grupo político local", analisou.

Por que o FCDF é essencial?

Por Gabriel Jubran Miranda, analista político

Em comparação com os 26 estados do Brasil, o Distrito Federal tem um tratamento diferenciado por ter uma composição diferente. É um território que foi criado para ser a capital do Brasil, pelo presidente Juscelino Kubitschek. Antes, a capital, que ficava no Rio de Janeiro, estava em um estado que possui um tratamento municipal e estadual regular. E o DF foi criado justamente para ser uma instituição diferenciada da República. Ainda que seja um território pequeno geograficamente, concentra uma quantidade numerosa da população do país, mais de uma centena de embaixadas e a sede dos três Poderes em nível nacional. Pelas repartições, os loteamentos, o número populacional e a dinâmica política que é exclusiva do DF, a dinâmica tributária e fiscal tem de ser diferenciada. Por isso, há razão na luta do Distrito Federal para não entrar na vala comum dos demais estados. Já que se tem uma composição diferenciada de gastos, exige-se, portanto, um tratamento diferenciado de receita.

Muita gente, para além dos representantes do Distrito Federal, se mobilizou na defesa do Fundo Constitucional porque entende, de fato, a complexidade dessa composição. Como esse trecho consta no relatório que saiu da Câmara dos Deputados, se houver alteração no Senado, o texto precisará retornar à Câmara para a análise final, antes da sanção presidencial.

Vale enfatizar que, por ser o coração administrativo do país, as demandas para o Distrito Federal são mais elevadas proporcionalmente que os demais estados. Dessa maneira, a União precisa atuar de forma diferenciada na questão fiscal. Caso contrário, demandas básicas, como saúde, segurança pública e educação, que compõe boa parte da folha ficarão prejudicadas.

Por Gabriel Jubran Miranda, analista político

O que é o Fundo Constitucional do DF?

Sancionada em 2002, a Lei nº 10633/2022 instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal com a finalidade de ver os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. No guarda-chuva do FCDF, há 35,3 mil servidores ativos na área da saúde, 22,9 mil servidores ativos na carreira de magistério e 8,4 mil servidores da carreira assistência à educação. Na segurança pública, somando os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), totalizam-se 20,3 mil.