Com a garantia de retirada do Fundo Constitucional do DF (FCDF) do arcabouço fiscal por parte do relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o arcabouço — será votado amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, se aprovado, poderá ir a plenário no mesmo dia. O momento é decisivo para o fim do clima de instabilidade gerado pela possibilidade de congelamento de parte dos recursos do FCDF, causado pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) que incluiu o fundo no arcabouço fiscal.
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Uma vez que o texto a ser votado no Senado foi alterado e os senadores devem aprovar uma versão diferente do texto chancelado pelos deputados, o projeto precisará retornar à Câmara. "Na tramitação de projetos de lei, quando há alteração de mérito pela casa revisora (o Senado), quem dá a palavra final é a casa iniciadora. A Câmara dos Deputados é a casa iniciadora dos projetos de lei do Executivo. Então, precisa voltar", explicou Marcos Queiroz, analista político especialista em processo legislativo. "Na Câmara, a análise se restringe àquilo que o Senado alterou. Os deputados não podem rever os outros itens aprovados anteriormente pela própria Câmara. É só definir se concordam com a alteração do Senado ou não. Daí, encerra-se definitivamente o processo e o projeto é enviado à sanção", completou o especialista.
O PL 93/2023 está na pauta da reunião deliberativa que ocorrerá amanhã, às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para votação. No mesmo dia, às 9h, será realizada uma reunião extraordinária na comissão para realização de uma audiência pública que discutirá o arcabouço fiscal. Se não houver pedido de vista por parte de nenhum senador, o projeto pode ser encaminhado ao plenário no mesmo dia. "Apreciado na comissão, nós vamos levar diretamente ao plenário, porque é muito importante que o Senado aprove rapidamente o arcabouço fiscal e cumpra essa etapa, que é muito importante para o Brasil", destacou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O analista Marcos Queiroz explicou que, regimentalmente, é possível que o projeto seja aprovado na CAE e votado no plenário no mesmo dia, mesmo que não haja requerimento de urgência. "O presidente do Senado tem o poder de levar a matéria direto ao plenário sem regime de urgência. Ele pode incluir diretamente na pauta", esclareceu Queiroz.
Prioridade para GDF
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pontuou que a comoção em torno do Fundo Constitucional incentivou a união de toda a classe política do DF e isso foi positivo para o GDF. "O trabalho tem sido feito. Isso ficou bastante claro com o presidente do senado, Rodrigo Pacheco. A mensagem que foi passada pela população, com o apoio da imprensa, da necessidade de manutenção da fórmula de cálculo, sensibilizou os parlamentares, em especial o relator, o Omar Aziz, o que nós só temos que agradecer pela sensibilidade. Ele já se comprometeu da retirada desse artigo do arcabouço fiscal. Isso nos alegra muito, mas vamos continuar trabalhando até o momento que a gente espanque de vez esse temor que existe", disse o emedebista.
O Fundo Constitucional é um recurso da União repassado anualmente ao DF para sustentar as forças de segurança e também para o custeio de serviços de educação e saúde. No guarda-chuva do FCDF, há 35,3 mil servidores ativos na área da saúde. Na educação, são 22,9 mil servidores ativos na carreira de magistério e 8,4 mil servidores da carreira assistência à educação. Somando os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) totalizam-se 20,3 mil servidores.
"O fundo é tão importante, porque caso não houvesse, nem reforma estaríamos entregando nas áreas da saúde, educação e segurança. Apesar de ter recursos de emendas, a biblioteca que entregamos aqui (em Brazlândia) é um bem para a população, com a possibilidade de um estudo aprofundado e transformar futuros", disse a secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá em inauguração de biblioteca em Brazlândia, na última sexta-feira. "Tudo isso é possível porque temos o fundo, que custeia 60% da nossa folha. O fundo segue sendo fundamental, principalmente para a educação. Esperamos que essa matéria seja revista no Congresso Nacional", concluiu a chefe da pasta.
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Ney Ferraz, Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
O Fundo Constitucional paga 53,7% dos salários de todo GDF. Se o FCDF permanecesse no Arcabouço Fiscal, haveria redução no crescimento percentual anual do recurso e, eventualmente, o prejuízo ia afetar a realização de concursos públicos e dificultar o pagamento de servidores nas três áreas — saúde, segurança e educação — , além de outras dificuldades. Se o fundo realmente for salvo do teto de gastos (o que está se encaminhando para acontecer), há alguma vantagem/melhoria que pode acontecer para o DF, uma vez que o FCDF não será mais uma preocupação?
O governador Ibaneis Rocha está muito confiante de que os parlamentares estão conscientes do prejuízo que a capital da República terá com qualquer limitação de teto para o Fundo Constitucional. O fundo é hoje — e será por mais alguns anos — o financiador do desenvolvimento do Centro Oeste, porque não é só o Distrito Federal beneficiado por ele. Os serviços de saúde, segurança e educação atendem além dos nossos limites territoriais. Basta você entrar num hospital público do DF que vai ver o atendimento de pacientes de todo o Brasil. Com o fundo do jeito que está, o governador Ibaneis vai seguir financiando políticas públicas que fortaleçam a região. Contratar mais profissionais, investir em equipamentos, obras e outras ações de interesse local e, porque não dizer, nacional. Uma capital desenvolvida, bem-cuidada, que abriga os poderes e os organismos internacionais e cuida do seu povo, mostra para o mundo que o Brasil se importa com sua nação.
O comércio varejista local depende muito do serviço público para girar. Representantes do setor também se mobilizaram em defesa do FCDF por conta disso. Você acredita que a manutenção do FCDF vai trazer melhorias à economia local? Ou pelo menos mais confiança aos empresários para investir e expandir
os negócios?
Com certeza. Brasília é uma capital administrativa e o empresário sabe e reconhece a importância do Fundo Constitucional para a economia local. Sem esse teto limitador, há uma segurança maior do setor privado em investir na capital da República, pois fica garantida a capacidade de investimento do GDF, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança. Em consequência, as demais áreas do orçamento público também são destensionadas. Desta forma, a manutenção do cálculo do Fundo Constitucional com certeza evita a fuga de capitais do Distrito Federal.
O senhor comentou que "Brasília é do Brasil e dos brasileiros". Além de abrigar os poderes, há mais de 3 milhões de pessoas vivendo aqui. Com o FCDF salvo, quais serão as próximas prioridades da Seplad?
A gente segue sempre a determinação do governador Ibaneis que é: manter as políticas públicas em constante melhoramento para ofertar melhores serviços à população. Agora, estamos focados no início do ciclo de planejamento plurianual, com a confecção do Plano Plurianual. É o leme que orienta as diretrizes do governo para os próximos quatro anos, incluindo os investimentos que deverão ser realizados. O governador quer investir mais em áreas prioritárias como a saúde e educação. Mas também quer focar em obras de mobilidade, melhoria do transporte, da infraestrutura. Ou seja, estamos concentrados na realização do planejamento governamental, que inclui a construção das peças orçamentárias, de forma a possibilitar o alcance das metas traçadas pelo governador e a manutenção dos serviços públicos prestados pelo poder público distrital.