Às portas de ser votado na Câmara Legislativa (CLDF), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (PLDO 2024), na opinião de técnicos da Casa por trás da análise da proposta, é "preocupante." A previsão para o próximo exercício é que o Distrito Federal tenha uma queda na arrecadação, o que, segundo o Parecer Preliminar da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) acende o sinal de alerta para ano que vem, e que pode atingir concursos e nomeações.
De acordo com o documento, a projeção do governo para este ano é de que a arrecadação aumente em 3,9%, comparado a 2022. Em contraponto, a previsão de inflação verificada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será 4,2%. Ou seja, o Distrito Federal terá crescimento menor do que a previsão do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que calcula a carestia oficial do país.
"Mesmo considerando toda a receita de origem tributária, o cenário traçado pelo GDF não melhora muito. O crescimento da Receita de Origem Tributária previsto na PLDO 2024 em relação à estimativa de 2023 é de 3,9%, ficando ainda abaixo da inflação estimada, que como disse acima é de 4,2%", analisa o presidente da Ceof, Eduardo Pedrosa (União Brasil).
Apenas neste ano, o governo precisou contingenciar cerca de R$ 1 bilhão, posto que, nos primeiros três meses de 2023, houve queda na arrecadação de R$ 300 milhões, em relação ao ano passado. Um dos motivos apontados foi a redução no valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) dos combustíveis. Para exemplificar, durante o período em que a gasolina alcançou a casa dos R$ 7, com a alíquota a 27%, a arrecadação era de cerca de R$ 1,89 por litro. Com a redução do tributo para 17% e o mesmo sendo comercializado na casa dos R$ 5,30, o apurado caiu para algo entorno dos R$ 0,90 por litro.
Além das quedas de arrecadação, apontadas no PLDO 2024, o governo ainda sofre com uma baixa margem para investimentos. Segundo a área técnica da Câmara Legislativa, o governo tem entorno de 95% de seu orçamento destinado à manutenção da máquina pública e ao pagamento de servidores.
"Só nos três primeiros meses do ano, R$ 300 milhões deixaram de ser arrecadados. Além disso, precisamos equilibrar as despesas e receitas correntes líquidas abaixo do percentual de 95%", explicou, à época à Agência Brasília, o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. "Precisamos destacar ainda que as contas públicas do DF ainda sofrem os reflexos das perdas acumuladas do ICMS de combustíveis, após a sanção das Leis Complementares nº 192 e 194", acrescentou.
Para o doutor em Economia e professor no IDP Mathias Schneid Tessmann, o aberto no cinto ainda não corresponde a tempos difíceis, mas a ajustes. "Não necessariamente precisamos falar em crise. É importante o governo tomar cuidado com seus gastos para termos contas ajustadas. Não necessariamente é uma crise, mas pode estar contribuindo para esse termo 'arrocho', visto que o governo está diminuindo seu gasto. O problema seria gastar indiscriminadamente causando distorções na economia", afirma.
Concursos
A queda na arrecadação prevista no projeto atinge, também, o funcionalismo, em especial os aprovados em concursos. De acordo com a previsão do GDF, pelo somatório dos subtotais apresentados no parecer da Ceof, o governo autorizará para o ano que vem R$ 6,7 bilhões. Este valor representa uma diferença de 42% em relação a última PLDO que foi de R$ 11,5 bilhões.
Apesar disso, a Lei de Diretrizes Orçamentária autoriza a realização e nomeação de aprovados em concursos públicos, que totalizam 2.908 vagas em 33 cargos efetivos, de 21 secretarias e órgãos especializados do DF. Os destaques são as áreas em que há um custeio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), ameaçado por uma proposta de lei complementar aprovada na Câmara dos Deputados e, atualmente, em tramitação dentro do Senado, dentro do arcabouço fiscal do governo federal.
Para 2024, Educação prevê seleção para analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, com 630 vagas. Na mesma área, ainda há a previsão da realização de certames para gestor em Políticas Públicas e Educacionais, com 80 vagas.
Bancado também pelo FCDF, o texto original enviado pelo governo, em maio, ainda cita a realização e nomeações de aprovados na área da Saúde. A previsão é de que o maior número de vagas seja para a especialidade da carreira de Assistência Pública à Saúde, com 400. Enfermeiros, com 450; técnicos de enfermagem, 200; e Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, 200, são previstos para terem 2024.
No entanto, na análise dos técnicos da Ceof, o governo não apresentou a previsão orçamentárias para a contratação de alguns cargos, entre eles da Secretaria de Saúde, com previsão de 200 vagas para cirurgião-dentista, 682 de enfermeiros e 230 de médico (ambos com carga de 20h).
A mesma ausência de informações diz respeito a reajustes concedidos recentemente, como ocorreu com as carreiras da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). O projeto enviado pelo governo ainda não prevê a alteração nos vencimentos, de 18% em três parcelas que deverão ser pagas entre 2023 e 2025.
Saiba Mais
Cidades DF
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Isenções
Mesmo diante da queda na arrecadação, o governo local manterá algumas isenções, como para atacadistas. Segundo a análise dos técnicos do Legislativo, o valor que a não ser arrecadado é de R$ 1 bilhão.
Por sua vez, o governo retirará a isenção dada nas transações de compra e venda de carros seminovos e usados. A opção do GDF pela manutenção ficará apenas para carros novos.
"A falta de isenção para carros usados e seminovos, deixando a isenção apenas para aquele zero quilômetro, tende a desvalorizar o mercado de automóveis, criando uma espécie de distorção, especialmente naqueles modelos próximos àqueles subsidiados", conclui Mathias Schneid Tessmann.
Reajustes
Para os próximos três anos, o DF contabiliza um gasto a mais com o reajuste linear de 18% — concedido em três etapas de 6% a cada ano — sancionado em maio desse ano. O relatório detalha que 221.287 mil servidores públicos efetivos — ativos, inativos, pensionistas e comissionados — custarão aos cofres públicos, em 2024, R$ 2,6 bilhões. Para 2025 e 2026, os custos serão R$ 4,6 bilhões para cada um dos dois anos.
O governo prevê a criação de três carreiras, nas áreas de saúde e educação, e a reestruturação de carreira de policiais penais, para que sejam incorporados ao FCDF. Somados, os custos em três anos serão de R$ 296 milhões.
Legislativo e TCDF
Dentro do texto, há previsão, também, de autorização para a realização de concursos e nomeações para as casas legislativas. No Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a expectativa é que haja 30 vagas, sendo 10 para auditores de controle externo; 10 para analista de Administração Pública; e 10 para técnico de Administração Pública. Há expectativa, ainda, de concursos e nomeações para consultores técnicos; consultores e procuradores legislativos para a CLDF. Ao todo, são previstas 50 nomeações.
Resposta
Em nota enviada à reportagem na tarde desta segunda-feira (12/6), a pasta explicou que "faz-se necessário esclarecer que trata-se de uma primeira estimativa, constante para a Lei de Diretrizes Orçamentárias". Os números, segundo a Secretaria de Planejamento, serão revistos na Lei Orçamentária Anual (LOA), e que pode vislumbrar um "horizonte melhor". Leia a nota.
"Com relação ao cenário desenhado, faz-se necessário esclarecer que trata-se de uma primeira estimativa, constante para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os números ainda serão revistos para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que pode vislumbrar um horizonte melhor.
Ainda com relação ao tema, em se confirmando um cenário de arrocho, o GDF trabalhará para limitar às despesas ao crescimento das receitas. Ou seja, redução de despesas discricionárias (não obrigatórias) para manter a capacidade do Estado de manter serviços e políticas públicas com o menor impacto social possível.
Consta da LDO, a autorização para realização de concursos públicos, inclusive com a possibilidade de nomeação de mais de 5,6 mil novos servidores. No entanto, cabe destacar que as programações orçamentárias somente são disponibilizadas na Lei Orçamentária Anual, que deve ser enviada à CLDF em 15/09. Apenas após o envio, será possível aferir o valor destinado à contratação de novos servidores."
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