O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa (PT-BA), recebeu ontem em seu gabinete no Palácio do Planalto o empresário e presidente regional do PSD Paulo Octavio, a neta de Juscelino Kubitschek, Anna Christina Kubitschek, e o bisneto do fundador de Brasília, André Octavio. O empresário disse ao Correio que entendeu a atitude do ministro como um pedido de desculpas simbólico pelas declarações proferidas sobre Brasília no último fim de semana.
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O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente no encontro. Tanto o líder como o ministro garantiram que a alteração na proposta do Arcabouço Fiscal, que interfere drasticamente no Fundo Constitucional do DF (FCDF) não partiu da Presidência da República, o que deve aumentar a possibilidade de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda que altera o fundo, caso a proposta seja aprovada no Senado como está.
Jaques Wagner confirmou ainda que falou também com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e confirmou não ter partido do governo federal a ideia de inserir a medida que altera o fundo. "Quem negociou diretamente o Arcabouço foi a equipe do Ministério da Fazenda. O texto chegou na Câmara sem nada sobre o FCDF", ressaltou Wagner.
Repercussão
As falas polêmicas do petista Rui Costa sobre Brasília esquentaram o debate sobre o Fundo Constitucional, que está ameaçado de sofrer congelamento de parte dos recursos dentro da proposta do Arcabouço Fiscal, já aprovada na Câmara dos Deputados. O ministro declarou que Brasília é uma "ilha da fantasia" e que seria melhor a capital da República "ter ficado no Rio de Janeiro, São Paulo ou Minas Gerais".
Em discurso durante a inauguração do túnel Rei Pelé, em Taguatinga, o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) declarou, sem citar nomes, que "independentemente daqueles detratores da nossa cidade, vamos colocar o DF no patamar que a nossa população exige".
"Estamos juntos nessa batalha. Nossos senadores, deputados federais, distritais, administradores regionais, presidentes de empresa, ex-governadores, todos estão juntos nessa batalha para manter o DF com a dignidade que esse povo merece. Essa população de 3 milhões de habitantes merece o nosso respeito e merece o respeito de todas as autoridades", ressaltou em seu discurso.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai receber, hoje, na presidência da Casa, às 15h, Ibaneis, a bancada de deputados e senadores do Distrito Federal, além de ex-governadores. Na pauta, o destino do Fundo Constitucional dentro do Arcabouço Fiscal, que está prestes a ser votado no Senado Federal.
Apoio reforçado
Mais cedo, Paulo Octavio participou de reunião com o objetivo de manter o Fundo Constitucional com Jaques Wagner. "Ele (Rui Costa) não fugiu do tema, falou da declaração dele na Bahia e eu diria que reconhece que a fala não foi correta, porque acabou se tomando como se fosse uma ofensa a Brasília e ele estava querendo se referir ao centro do poder. Seguramente, pelo tempo que ele tem aqui, ele não conhece, como muitos que trabalham nos Três Poderes, as cidades satélites", minimizou Jaques Wagner.
"Longe dele estar falando do povo ou da ideia de Brasília. Ele disse que admirava muito a visão futurista de Juscelino não só na construção de Brasília, mas também no aspecto do salto que ele deu. Ele estava se referindo ao centro do poder", acrescentou o líder no Senado. "Ele sabe que a fala foi interpretada ofensivamente e esse não foi o objetivo dele", ressaltou. "O governo não mandou (o projeto do Arcabouço Fiscal) naqueles termos que acabaram saindo da Câmara. Foi uma iniciativa do relator. Ele (o ministro Rui Costa) reafirmou isso para o Paulo Octavio", garantiu o senador.
Paulo Octavio disse que entendeu a atitude de Rui Costa de receber a neta e o bisneto de Juscelino Kubischek como um ato simbólico de desculpas. "Acho que o simbolismo de receber a neta do fundador foi no sentido de pedir desculpas, mostrar que tem admiração por Brasília e que vai respeitar. O fato de o ministro ser baiano e o (deputado Cláudio) Cajado (PP-BA) também gerou a dúvida se, de repente, teria partido do Planalto a alteração no Fundo Constitucional. Mas, ele esclareceu que não veio do Palácio qualquer mudança no Fundo", destacou dirigente do PSD.
Lira se manifesta
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), criticou as declarações de Rui Costa. Sem citá-lo, Lira pediu "comedimento' a ministros e reforçou que declarações como as do chefe da Casa Civil "não ajudam". "Há de se ter um comedimento por parte desses ministros, principalmente com declarações. Um dos ministros da articulação fez uma declaração sobre Brasília, neste final de semana, que causou muito rebuliço em partidos de esquerda à direita. Essas coisas não ajudam e o governo saberá tomar um rumo, uma decisão do que tem que fazer", afirmou.
Se o Senado aprovar o Arcabouço Fiscal com uma emenda que retire o FCDF do texto, a proposta precisará voltar à Câmara dos Deputados. Paulo Octavio acredita que não haverá problema em aprovar a alteração na Câmara. "Conheço o presidente Arthur Lira (PP-AL) e acredito que ele não criaria nenhum impedimento para que o Arcabouço seja aprovado novamente na Câmara", opinou o ex-governador.
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Palavra de especialista, por Leonardo Roesler, advogado tributarista
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É indiscutível que estamos diante de um desafio que, de forma inescapável, pode afetar diretamente a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos do Distrito Federal. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), uma parcela substancial de recursos provenientes da União que alimenta setores cruciais como saúde, segurança e educação, está sob uma séria ameaça com a proposta de emenda do deputado Cláudio Cajado, aprovada na Câmara e prestes a ser votada no Senado, busca modificar a metodologia de cálculo do fundo. A aprovação desta emenda poderia levar a uma redução substancial na prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal. A Constituição Brasileira estabelece a garantia do direito a serviços públicos de qualidade, além da obrigatoriedade da União em auxiliar financeiramente o Distrito Federal, devido às suas peculiaridades administrativas e financeiras. Portanto, se a alteração na fórmula de cálculo do FCDF resultar em uma redução substancial desses serviços, uma argumentação jurídica forte poderia ser construída com base nessas provisões constitucionais.
Dessa forma, no meu entender, existem saídas jurídicas possíveis para essa situação. Uma delas seria o Governo do Distrito Federal ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa ação, o governo do DF poderia argumentar que a emenda proposta viola princípios fundamentais estabelecidos na nossa Constituição, como o compromisso com a destinação mínima de recursos para a manutenção de serviços públicos essenciais. Entretanto, sempre importante mencionar que, que uma demanda jurídica não é um caminho fácil ou de resultados garantidos. A ADI seria sujeita à análise minuciosa e ao julgamento pelo STF, o que certamente demandaria tempo e cuidadosa argumentação jurídica. A decisão final, então, seria fruto da interpretação do tribunal acerca da conformidade da emenda com a Constituição.
No entanto, não devemos esquecer que estamos falando de um direito inalienável dos cidadãos do Distrito Federal. Portanto, é imperativo que tanto o governo quanto os habitantes da região estejam engajados e ativos nesta discussão. O FCDF é um pilar essencial para o desenvolvimento e a manutenção da qualidade de vida na região, e é nosso dever, enquanto advogados e cidadãos, lutar pela sua preservação.
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O que é o arcabouço fiscal?
O Arcabouço Fiscal, instituído pelo Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal — controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública. A nova lei, quando aprovada, substituirá o teto de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser votada no Senado até o final de junho.
Fonte: Agência Brasil
Palavra de especialista, por Leonardo Roesler, advogado tributarista
Saídas jurídicas
É indiscutível que estamos diante de um desafio que, de forma inescapável, pode afetar diretamente a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos do Distrito Federal. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), uma parcela substancial de recursos provenientes da União que alimenta setores cruciais como saúde, segurança e educação, está sob uma séria ameaça com a proposta de emenda do deputado Cláudio Cajado, aprovada na Câmara e prestes a ser votada no Senado, busca modificar a metodologia de cálculo do fundo. A aprovação desta emenda poderia levar a uma redução substancial na prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal. A Constituição Brasileira estabelece a garantia do direito a serviços públicos de qualidade, além da obrigatoriedade da União em auxiliar financeiramente o Distrito Federal, devido às suas peculiaridades administrativas e financeiras. Portanto, se a alteração na fórmula de cálculo do FCDF resultar em uma redução substancial desses serviços, uma argumentação jurídica forte poderia ser construída com base nessas provisões constitucionais.
Dessa forma, no meu entender, existem saídas jurídicas possíveis para essa situação. Uma delas seria o Governo do Distrito Federal ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa ação, o governo do DF poderia argumentar que a emenda proposta viola princípios fundamentais estabelecidos na nossa Constituição, como o compromisso com a destinação mínima de recursos para a manutenção de serviços públicos essenciais. Entretanto, sempre importante mencionar que, que uma demanda jurídica não é um caminho fácil ou de resultados garantidos. A ADI seria sujeita à análise minuciosa e ao julgamento pelo STF, o que certamente demandaria tempo e cuidadosa argumentação jurídica. A decisão final, então, seria fruto da interpretação do tribunal acerca da conformidade da emenda com a Constituição.
No entanto, não devemos esquecer que estamos falando de um direito inalienável dos cidadãos do Distrito Federal. Portanto, é imperativo que tanto o governo quanto os habitantes da região estejam engajados e ativos nesta discussão. O FCDF é um pilar essencial para o desenvolvimento e a manutenção da qualidade de vida na região, e é nosso dever, enquanto advogados e cidadãos, lutar pela sua preservação.