A Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos, nesta quarta-feira (31/05), reajuste de 18%, em três parcelas — de 6% cada — a partir de julho deste ano, para os servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). A recomposição salarial, de acordo com a proposta, atingirá a todos os servidores, aposentados e pensionistas. O projeto inclui, ainda, funcionários públicos cedidos de outros órgãos do Governo do Distrito Federal da carreira de Apoio Especializado à Assistência Jurídica. A incorporação da carreira aos quadros da DPDF foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).
O Projeto de Lei nº 399/2023 beneficiará as carreiras de defensor público, de analista de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica, e analista de Apoio Especializado à Atividade de Assistência Jurídica. Segundo estudo apresentado pela Defensoria Pública, o impacto na folha salarial, para este ano, será de cerca de R$ 6,4 milhões. Para 2024 o montante subirá para cerca de R$ 19 milhões e atingirá mais de R$ 32 milhões em 2025, segundo dados da própria DPDF.
Transposição inconstitucional
Desde 2016, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 23978-4 de 14/06/2016) prevê que os analistas de Apoio Especializado à Assistência Jurídica, incorporados quando a Defensoria Pública ganhou autonomia, não poderiam estar incluso no quadro de pessoal da pasta. Isso porque a decisão de abarcá-los partiu da própria DPDF, o que caberia ao Poder Executivo.
Para a justiça, ao albergar em seus quadros os servidores cedidos, houve transposição de cargo, matéria considerada, anteriormente, ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a medida afrontosa à Lei dos Concursos Públicos, que não permite tal manobra.
Em nota, a Defensoria Pública do Distrito Federal admitiu a inconstitucionalidade da transposição de cargos e informou que os servidores continuam como cedidos ao órgão pelo GDF. A DPDF diz, ainda, que o reajuste será dado apenas aos funcionários concursados do órgão e negou — mesmo contradizendo o projeto — que os analistas cedidos ao órgão receberão o aumento de 18% em três anos.