O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Márcio Michel, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), demonstrando grande preocupação com a possibilidade de mudanças no Fundo Constitucional, com a mudança da forma de cálculo para atualização do FCDF.
No ofício, Michel opina que a mudança no cálculo pode afetar negativamente o repasse de recursos ao DF, ocasionando prejuízo à população da capital federal e do entorno. Para o conselheiro, a alteração proposta pelo relator do arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), traz uma possível redução que afeta a manutenção de serviços como a saúde, educação e segurança pública.
“Compete ao Distrito Federal a prestação de serviços de saúde à significativa parte da população residente fora de suas divisas, tanto dos estados limítrofes — Goiás e Minas Gerais —, como também de outros estados federados integrantes de diversas regiões, em especial do Norte e Nordeste, além de receber, diariamente, volumosa parcela de moradores de seu entorno, aos quais também presta serviços de segurança, saúde e educação e, neste diapasão, a proposta apresentada no bojo do Relatório do PLP 93/23, modificando os índices de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, acaso aprovada, representará a supressão de recursos imprescindíveis à manutenção daqueles serviços”, afirmou Michel.
O conselheiro relembrou que é de competência do governo do DF a responsabilidade de recepcionar autoridades dos Três Poderes, além de cuidar das redes, residências oficiais e residências particulares de parte de seus membros. No ofício, de sete parágrafos, Márcio Michel externou preocupação com a manutenção da proposta do relator, pela correção do FCDF.
“Concito Vossa Excelência a envidar esforços no sentido de que seja alterada a redação do Relatório do PLP 93/23 retirando de seu texto a proposta de modificação dos índices de correção daquele Fundo”, concluiu.
FCDF
No texto de Cajado, o parlamentar pretende mudar a forma de cálculo para atualização do FCDF ano a ano — utilizando a regra do crescimento do valor em base na variação da corrente líquida da União. Por exemplo, para 2024, está previsto que o Executivo encaminhe R$ 24 bilhões do Fundo ao DF. Mas Cajado quer estabelecer um teto. O aporte anual dos recursos orçamentários destinados ao Fundo será corrigido levando em conta o limite da despesa primária do Poder Executivo da União.
Ou seja, a variação será mais baixa e, as despesas com pessoal no Distrito Federal crescem, no mínimo, de forma vegetativa, mesmo sem aumento salarial ou novas contratações. A despesa primária é, basicamente, relacionada à saúde e à educação. O governo federal controla, pode gastar mais ou menos. Vincular algo que a União pode controlar significa que pode não ter aumento e até um índice menor. Com a correção pela receita corrente líquida, a variação depende da evolução da economia. É trocar um índice de correção que está nas mãos do mercado por variação que depende da política econômica.
Conforme informação divulgada pela jornalista do Correio Ana Maria Campos, na coluna Eixo Capital, a bancada do DF não conseguiu acordo com o parlamentar. Cajado não está convencido de que as propostas no relatório trazem prejuízo para o repasse dos recursos federais às áreas de segurança, saúde e educação do DF.