O que é Fundo Constitucional do DF, alvo de debates devido ao novo arcabouço

O Fundo é destinado para a segurança pública e também ajuda nas despesas de educação e saúde. Pela lei, o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União

Correio Braziliense

postado em 22/05/2023 10:15

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press)

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é a verba destinada ao custeio da organização e manutenção da área de Segurança Pública, assim como Os recursos também ajudam nas despesas de Educação e Saúde. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo se tornou realidade com a sanção, no fim de 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, de uma lei que tratou especificamente sobre as regras de cálculo e repasse.

Assim, o Fundo Constitucional do DF é regulamentado pela Lei nº 10.633/2002 e os recursos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que anualmente é responsável por avaliar a regularidade das contas, por meio de um Processo de Contas Anuais.

• Políticos do DF se mobilizam para evitar congelamento do Fundo Constitucional
  
• Arcabouço fiscal ameaça recursos para saúde, educação e segurança do DF
  
• "Não é possível gestão compartilhada do Fundo Constitucional do DF"
  

Em 2023, o valor previsto no orçamento é de R$ 22.971.652.340, sendo R$ 10.196.975.688 para a Segurança, R$ 7.144.401.762,00 para a Saúde e R$ 5.630.274.890 para a Educação. Pela lei, o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União, de junho a julho do ano anterior. Ou seja, a correção do repasse para 2024 corresponde à variação de junho de 2022 a julho de 2023.

• Visão do Correio: Em defesa do Fundo Constitucional
  
• "Fundo Constitucional é essencial para a educação", diz Hélvia Paranaguá
  
• Magela: “Mudança no Fundo Constitucional fará GDF ficar com pires na mão pedindo dinheiro ao governo federal”
  

Atualmente, o Fundo representa cerca de 40% do orçamento da Educação. Em 1998, a emenda constitucional 19 incluiu a organização e manutenção dos demais serviços públicos, pois, originalmente, o objeto do FCDF era apenas para segurança pública. Agora, o Fundo é dividido em percentuais médios de 50% para a segurança pública, 25% para a saúde e 25% para a educação.

Redução de recursos

A coluna Eixo Capital, do Correio Braziliense, mostrou que o relator do novo arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PL-BA), apresentou uma proposta que vai reduzir os recursos do Fundo Constitucional do DF. A mudança prevê que o valor do FCDF passa a ser fixado anualmente por projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Executivo, no limite da despesa primária. Se aprovada, a medida vale a partir de 2024 para aplicação em 2025.

Para evitar o congelamento dos recursos, representantes de 13 partidos vão se reunir nesta segunda-feira (22/5), em uma iniciativa do presidente regional do PSD, Paulo Octávio, que mobilizou a classe política da cidade.

• Ibaneis: “Mudanças no Fundo Constitucional prejudicam recomposição salarial das forças de segurança e demandas dos professores”
  
• Celina Leão: "Fundo Constitucional é essencial para a nossa autonomia"
  
• Ex-secretário defende Fundo Constitucional e critica Guarda Nacional no DF
  

Saiba mais sobre o Fundo Constitucional do DF: