Arcabouço fiscal ameaça recursos para saúde, educação e segurança do DF

Parlamentares de Brasília estiveram com o relator do projeto que altera regra para gastos públicos com a preocupação de que haja redução dos repasses federais para áreas prioritárias da capital do país

Ana Maria Campos

postado em 18/05/2023 06:00

(crédito: Divulgação/Gab. dep. Welington Luiz)

Seis dos oito deputados federais da bancada do Distrito Federal votaram a favor do requerimento para tramitação do arcabouço fiscal em regime de urgência. Mas ainda há no texto que caminha para aprovação no Congresso um artigo, incluído pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que traz prejuízo para a gestão das áreas de segurança, saúde e educação do Distrito Federal.

• Governo confia que arcabouço fiscal será aprovado com ampla margem
• Por 367 votos a 102, Câmara aprova urgência de projeto do arcabouço fiscal
  
• Novo arcabouço fiscal proíbe concursos se governo exceder gastos

O projeto que cria novas regras para as contas públicas, uma prioridade da área econômica do governo Lula, defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve ser votado na próxima semana. No primeiro teste ontem, o governo aprovou com folga. Foram 367 votos a favor da urgência e 102 contrários à remessa da proposta diretamente para o plenário, dispensando apreciação nas comissões temáticas.

Fundo Constitucional

O relator do arcabouço fiscal, Cláudio Cajado, apresentou uma proposta que vai reduzir os recursos do Fundo Constitucional do DF, como mostrou ontem a coluna Eixo Capital. A mudança prevê que o valor do Fundo Constitucional do DF passa a ser fixado anualmente por projeto de lei complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo no limite da despesa primária. Se aprovada, a medida vale a partir de 2024 para aplicar em 2025.

Haverá uma estagnação nos valores do Fundo destinados a Segurança, Saúde e Educação. Hoje a lei estabelece que o repasse para custeio da segurança pública do DF e de parte da saúde e educação é calculado com base na variação da receita corrente líquida da União, no período de um ano até junho do exercício anterior. "Em quatro ou cinco anos, o Distrito Federal estará inviabilizado", acredita o presidente da Câmara Legislativa, Welington Luiz (MDB).

Para tentar contornar o problema, Welington organizou uma frente de parlamentares para uma reunião na manhã de ontem com Cláudio Cajado, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso. Estavam presentes vários distritais e deputados federais, além da vice-governadora Celina Leão (PP), que é do partido de Cajado.

Os deputados apresentaram argumentos sobre a dependência do Distrito Federal em relação a esses recursos inclusive para manter o funcionamento da capital federal, que é sede dos três poderes e das representações diplomáticas. Cajado disse que antes de retirar o artigo que trata do cálculo do Fundo Constitucional precisa ouvir líderes dos partidos.

Welington diz que ainda há uma carta na manga, caso o dispositivo vire lei. É que, na avaliação do presidente da Câmara, a mudança exigiria lei específica e não poderia ser aprovada por meio de projeto de lei complementar. Então, a ideia é acionar a Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, se o texto for aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Forças de segurança

Por conta dessa preocupação, surgiram ontem rumores de que o arcabouço fiscal atrapalhe a recomposição dos salários dos servidores das forças de segurança do Distrito Federal. Mas o reajuste de 18% das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros não depende dessa legislação.

Os sindicatos que representam a Polícia Civil aguardam o envio do PLN que vai incluir no orçamento de 2023 o reajuste e, em seguida, a Medida Provisória que autoriza o benefício. Na reunião de ontem com o relator do arcabouço fiscal, a deputada federal Érika Kokay disse que conversaria com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalista de um acordo que garante a recomposição até o fim de maio, para pedir empenho nessa questão.

Como votou a bancada do DF

SIM

Rafael Prudente (MDB)
Erika Kokay (PT)
Prof. Reginaldo Veras (PV)
Fred Linhares (Republicanos)
Gilvan Maximo (Republicanos)
Paulo Fernando (Republicanos)

NÃO

Alberto Fraga (PL)
Bia Kicis (PL)