Usuários de transporte coletivo são protegidos pelo CDC

Ao pagar a tarifa, o passageiro deve receber um serviço seguro e de qualidade. Quando isso não ocorre, ele pode pedir o dinheiro de volta

Correio Braziliense

postado em 15/05/2023 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O transporte é um direito social reconhecido pela Constituição Federal desde 2015. O que muita gente não sabe é que, ao pagar uma tarifa para utilizar o transporte público, o passageiro firma um contrato com a empresa responsável. Isso significa que a companhia está submetida às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No Distrito Federal, não é raro os usuários reclamarem do serviço, especialmente em relação à falta de ônibus, atrasos de horários ou má qualidade dos veículos. 

No Brasil, o transporte público é responsabilidade das prefeituras, de modo que o modelo adotado pela maioria delas transfere os custos da tarifa para os usuários. Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), o número de passagens pagas, em março deste ano, chegou a 20,19 milhões. O total arrecadado ficou em  R$ 183 milhões. Em  relação às pessoas com deficiência e as que usam passe estudantil, foram 1,8 milhão e 4,9 milhões de passagens, respectivamente.

Beatriz Cleto, 23 anos, relata as dificuldades que enfrenta. "Além de ser extremamente caro e demorado, acho que são poucos veículos, principalmente para lugares fora do Plano Piloto e para o Sudoeste", diz. "Os ônibus estão velhos e mal cuidados. Mas o ponto mais importante é o valor cobrado, R$ 5,50. É uma falta de respeito com a população", protesta a moradora da Asa Sul. Beatriz também reclama do passe estudantil, que só pode ser utilizado quatro vezes ao dia. "O governo limitar a quantidade é absurdo", completa.

A moradora do Cruzeiro, Fernanda Diniz, 19, diz que é muito complicado para o estudante que tem horários a cumprir depender do transporte público na região. "O Cruzeiro não é longe do centro de Brasília, mas, para pegar o ônibus das 6h40, preciso acordar às 5h50, e chego às 7h30 na faculdade. Se eu pegar um depois, perco a aula", conta. A universitária está descontente, ainda, com a precariedade do serviço fora dos dias úteis. "Não se consegue ônibus nos fins de semana ou em feriados para o Cruzeiro, de jeito nenhum. Para quem mora mais longe, no Entorno, não pode pegar ônibus direto, é muito mais difícil", compara.

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Planejamento

Para Luango Ahualli, professor de engenharia civil do Ceub, os principais motivos para a baixa qualidade e os preços altos do transporte público envolvem a falta de planejamento. "Utilizamos o transporte com um objetivo externo, como ir à faculdade, ao shopping ou fazer uma visita. Então, demanda por transporte está ligada a outras, é uma demanda derivada. Essas outras, muitas vezes, estão associadas a políticas que não são a de transporte", completa.

O especialista opina que uma melhor articulação dessas necessidades permitiria mais uso do serviço de transporte. Isso geraria mais arrecadação e, consequentemente, uma maior capacidade de melhora do sistema e possíveis reduções nas tarifas.

Mesmo assim, o professor avalia que é possível observar melhorias na estrutura física e operacional nessa área, uma vez que as movimentações dentro do DF e intermunicipais têm aumentado com o tempo. Ele analisa, no entanto, que é preciso que essas mudanças estruturais sejam convertidas em algo mais palpável para a população. "Uma frequência maior de transporte coletivo para evitarmos veículos superlotados; a renovação da frota; o aumento da disponibilidade de serviços de transporte coletivos; entre outros", elenca. 

Fiscalização

Luango Ahualli menciona a importância de intensificar a fiscalização e de aumentar os canais de participação popular, com atividade de auditoria. "Algo essencial, para que a qualidade do serviço prestado pelas empresas e acordados nos contratos sejam efetivamente satisfeitos, de forma a garantir o conforto e a segurança do serviço", acrescenta.

Para Luango, a solução seria utilizar o arcabouço tecnológico e legal para gerar uma melhora, de maneira gradativa. "Uma tomada de decisão em transporte pode prejudicar ou facilitar a vida de muitas pessoas, pode revigorar ou sucatear áreas da cidade, pode falir ou reinaugurar o comércio de uma determinada região", explana. "Não acredito que uma mudança drástica seja a solução", conclui o professor de engenharia civil.

Ana Luyza Caires, do escritório LBS Advogadas e Advogados, informa que o CDC estabelece que o passageiro tem direito a um serviço de transporte público com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho. No DF, a fiscalização, a auditoria e o controle do sistema está a cargo da Semob, por meio da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (Sufisa). "Essa subsecretaria garante a prestação do serviço de acordo com os padrões estabelecidos em lei, podendo aplicar sanções e medidas administrativas na ocorrência de irregularidades e do não cumprimento das normas por parte dos prestadores de serviço", orienta.

Onde denunciar?

Diante de qualquer irregularidade ou de serviço de má qualidade prestado no transporte coletivo, o passageiro tem direito de reclamar, podendo inclusive solicitar o dinheiro da tarifa de volta (veja o quadro). Além das reclamações recorrentes, esse direito inclui diversos outros problemas, como vidros quebrados, temperatura acima do normal, proliferação de insetos no interior do veículo e qualquer falha ou atraso que não seja informado antecipadamente aos usuários.

*Estagiária sob a supervisão de Malcia Afonso