O juiz federal da 10ª Vara Federal Criminal, Ricardo Augusto Soares Leite, rejeitou um pedido da defesa do ex-secretário de Saúde do Distrito Federal Rafael de Aguiar Barbosa para anular as provas da operação Container, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A defesa do ex-gestor da SES-DF argumentou que, quando a Justiça Federal recebeu o processo, o magistrado não considerou que as provas colhidas na Justiça do DF teriam de ser anuladas, logo que mudou de juízo.
Os embargos, no entanto, foram rejeitados pelo juiz, que entendeu que a decisão ao receber o processo de manter todos os itens do processo não padece de qualquer vício. O magistrado seguiu o mesmo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que pediu o indeferimento do pedido. Caso fosse acolhida, as provas do processo seriam anuladas e o processo voltaria à estaca zero — o caso é investigado após a Justiça do DF entender que se trata de crime eleitoral.
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O caso
Em setembro de 2022, o juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7° Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), encaminhou o processo dos ex-secretários de Saúde do DF Rafael Barbosa e Elias Miziara e de mais nove pessoas, para a Justiça Federal. Eles são réus por crimes de associação criminosa, peculato e fraude em licitação e admissão de vantagem na saúde pública do DF durante a gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT), após a deflagração da operação Container, em abril de 2019.
A operação, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPDFT, aponta irregularidades em processos de contratação da empresa Metalúrgica Valença, entre 2009 e 2013. A empresa, contratada pela SES-DF, seria responsável pela entrega de materiais, montagem de UPAs e de estabelecimentos semelhantes e, ao todo, foram firmados quatro contratos. Para o MPDFT, os contratos tinham intenção apenas de “chancelar negociatas criminosas” entre funcionários públicos e empresários.
No decorrer das investigações, o MP descobriu que o esquema criminoso era capitaneado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e que se estendeu ao DF e para outras unidades da federação por meio da venda de atas de registro de preços da Secretaria de Saúde do estado fluminense. No DF, essas atas teriam sido adotadas pela SES-DF com sobrepreço nos valores.
A apuração do MPDFT ainda aponta que todo o arranjo foi trazido para a capital federal para que a empresa responsável pela montagem das UPAs fosse contratada no DF. Parte desses desvios foi concluída em uma operação de novembro de 2018, deflagrada pelo Gaeco, chamada de “Operação Conexão Brasília”, que teve os dois ex-secretários Rafael Barbosa e Elias Miziara presos.
O processo foi encaminhado para a distribuição na Justiça Federal, e foi sorteado que a 10ª Vara Federal ficará responsável pelo caso, mesmo após a defesa dos réus ter pedido absolvição dos acusados por falta de elementos que possam indicar algum crime.
Incompetência ao julgar
Para a defesa dos réus, houve incompetência da 1° Vara Criminal ao julgar o processo. Os representantes dos acusados disseram que os desembargadores teriam estabelecido relação entre a Operação Container e Operação Conexão Brasília, de novembro de 2018. O MPDFT também apontou ser necessário o encaminhamento do caso para a Justiça Federal, por entender que o processo envolve repasses de verbas da União.
Na operação de novembro, desencadeada também pelo Gaeco, aponta que Rafael Barbosa e Elias Miziara também estavam envolvidos em um esquema com o ex-governador do RJ, na assinatura de contrato com empresas fornecedoras de próteses e órteses que participavam do esquema na capital fluminense. Ao todo, foram emitidos 12 mandados de prisão, e busca e apreensão em 43 endereços no RJ, Brasília e São Paulo.
Este operação, assim como a de Container, aponta que a SES-DF também aderiu a uma ata de registros de preços da SES-RJ, e que estariam com sobrepreço nos valores.